Jurisprudência sobre
boa fama

301 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Preliminares afastadas - Mérito - Contratação por meio eletrônico - Ausência de documentos quanto ao aceite - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Ocorrência de fraude configurada - Declaração de inexigibilidade da obrigação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral não caracterizado - Indenização descabida - Sucumbência recíproca entre os litigantes que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Contratação por ela negada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal apenas por parte da demandante - Pleito que busca o reconhecimento de dano moral - Acolhimento - Indenização arbitrada - Pretensão à restituição em dobro - Descabimento - Inexistência de provas nos autos de que os descontos promovidos tenham ocorrido por afronta ao princípio da boa-fé objetiva por parte do requerido - Insurgência em relação a alegado dever de restituição de eventual quantia que lhe fora creditada - Ausência de interesse recursal nesse sentido - Decisão que reconhecer tal dever descabido pela ausência de oferta de reconvenção por parte do réu - - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, parcialmente provido.... (Continua)

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303 - TJSP. REVISIONAL.

Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral. Inocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora cujas contratações são por ele negadas - Contratos firmados por biometria facial - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial quanto à ilegitimidade das operações e inexigibilidade dos créditos cobrados - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício - Descabimento - Inexistência de provas acerca de afronta ao princípio da boa fé objetiva por parte do réu - Pedido de indenização por danos morais afastado - Fraude aperfeiçoada por descuido da autora que seguiu orientações de terceiro desconhecido por telefone, enviando-lhe foto de perfil, cópia de documentos pessoais e dados bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presumida - Ausência de registro da escritura de compra e venda que não inviabiliza o direito da embargante, conforme dispõe a Súmula 84/STJ - Reconhecida a ausência do interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, posto que já carreados integralmente ao embargante na origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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306 - TJSP. Prisão preventiva. Manutenção. Necessidade. Hipótese. Acusação de latrocínio consumado, por subtração de automóvel após sufocamento do seu proprietário pelo imputado, mediante o emprego do golpe denominado «mata-leão, com desfecho, ainda, de tiro de arma de fogo e golpe de faca no pescoço do ofendido, transpassando-lhe o céu da boca. Existência de sinais indicativos da prática delitiva e sua autoria, desautorizando a revogação da custódia cautelar assinada mediante a devida fundamentação. Ordem denegada.

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307 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória por danos morais. Pretensão de exclusão do nome do autor, devedor, dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação das alegações de que o encerramento da conta bancária em discussão fora comunicado à instituição bancária. Mera aparência do bom direito e perigo da demora que não são suficientes ao deferimento da medida. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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308 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente, mediante aplicação de medida cautelar diversa do cárcere (319 do CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (crime hediondo) - A vítima que foi acometida de vários golpes de faca e pedra- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenizatório. Candidata que obteve a colocação 78 no concurso público para provimento do cargo de agente educador II, que, no entanto, foi considerada inapta na fase de exame médico, pretendendo ser empossada no cargo em referência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Edital que exigia a realização de exame médico admissional, em consonância ao disposto no art. 16, VI, da Lei municipal 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), que prevê a necessidade de comprovação de boa saúde através de inspeção médica realizada por órgão oficial do Município. Autora considerada inapta na perícia médica, sendo submetida à análise da junta médica que ratificou a conclusão questionada, pois diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda. Prova pericial do juízo que atesta a inaptidão, porquanto a demandante é portadora de neoplasia maligna de lesão invasiva da mama (CID10: C50.8 Estadiamento III A), encontrando-se em tratamento com uso contínuo de tamoxifeno. Declaração de inaptidão da candidata que não viola as disposições editalícias. Tratando-se de vínculo estatutário, com estabilidade, a contratação de pessoa com evidente predisposição a doença incapacitante para o trabalho a que se dispõe, vai de encontro ao interesse público. Vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Numerário creditado em conta de sua titularidade - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Autora que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas nos contratos - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a existência de indícios suficientes à conclusão de que os elementos gráficos encontrados não partiram do punho escritor da demandante - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios a incidir sobre a condenação a tal título - Incidência da Súmula 54/STJ - Acolhimento - Sentença reformada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que se declara analfabeta - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal de ambas as partes - Banco réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Exibição de contrato firmado sem observância completa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil - Ausência de aposição da digital da demandante e de assinatura da segunda testemunha - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Réu que se mantém inerte quando intimado à especificação de provas - Desinteresse evidenciado na comprovação de sua tese - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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312 - TJSP. Ação de indenização. Ferimentos decorrentes de quebra de móvel (cama). Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não exime a autora de demonstrar, minimamente, a verossimilhança de sua alegação. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 373, I. Concessão da justiça gratuita que não afasta a responsabilidade da beneficiária de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar. CPC/2015, art. 98.

«Se o autor não fez prova boa e cabal do fato constitutivo de seu direito, a pretensão reparatória não pode comportar juízo de procedência. A decisão judicial não pode se basear em hipóteses ou meras suposições, mormente quando impugnados os fatos pela parte adversa. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme dispõe o CPC/2015, art. 98, § 2º.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para fraude documental e conclui que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise não partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro reconhecido - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Dano moral configurado - Indenização majorada - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte do réu - Multa aplicada - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu desprovido, provido o recurso da autora com observação... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PAMA-PCE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADO À FUNDAÇÃO SISTEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que a 1ª ré autorize a continuidade do tratamento de terapia imuno biológica com Golomumabe Venoso, sem cobrança de coparticipação, e condenação das rés a pagar compensação por dano moral. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, COM QUADRO DE METÁSTASE. PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. EMPRESA QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, SOB FUNDAMENTO QUE DE NÃO FAZ PARTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DETERMINADOS PELA ANS.

Indicação feita por médico. Laudo esclarece ainda, que foram esgotadas todas as alternativas vigentes no mercado brasileiro para controle de dores similares suportadas pela apelada. No âmbito do contrato de adesão firmado entre os litigantes, a interpretação de suas cláusulas deve ocorrer da forma mais favorável ao participante aderente, limitando-se eventuais condutas abusivas da parte estipulante, em conformidade com os princípios da probidade e da boa-fé objetiva. Inteligência dos verbetes 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura dos tratamentos eleitos pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, que se afigurem necessários à recuperação do paciente. Medicamento à base de canabidiol foi prescrito a apelada para controle das fortes dores relacionadas as patologias degenerativas que acometem a sua coluna cervical e lombar, e metástases ósseas em decorrência de câncer de mama, posto que esgotadas todas as alternativas para minimizar as dores suportadas no mercado brasileiro. Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto por força do disposto no art. 5º da Resolução 327/2019 da ANVISA. Precedente desta Câmara Cível. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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317 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO DE LONGA DURAÇÃO (CAMA BOX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 18). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO SINGULAR E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CAMA BOX NO VALOR DE R$2.033,41, COM 5 ANOS DE GARANTIA, E QUE APÓS 1 ANO E 9 MESES DE USO O PRODUTO PASSOU A APESENTAR BARULHOS. ADUZ TER TENTADO CONTATO COM A RÉ PARA TROCA DO PRODUTO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NARRA QUE UM PREPOSTO DA RÉ ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA, E TERIA AFIRMADO QUE O PROBLEMA ESTAVA NO BOX, E O PRODUTO SERIA TROCADO, O QUE NÃO OCORREU. EM SUA DEFESA, A RÉ AFIRMA NÃO TER SIDO CONSTATADO QUALQUER DEFEITO NO COLCHÃO OU NO BOX, E QUE A GARANTIA DE 5 ANOS SERIA APENAS PARA O COLCHÃO, SENDO A GARANTIA DO BOX DE 1 ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA AUTORA, QUE INSISTE NA TESE DE QUE O PRODUTO ESTÁ DEFEITUOSO, E DEVE SER TROCADO, PORQUE O DEFEITO APARECEU DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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324 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da sanção no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário fará jus ao abrandamento do regime de execução.... (Continua)

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325 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de liberdade provisória - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real às integridades física e psíquica da vítima - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.

«1. O devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, momento a partir do qual, caso não faça, incidirá sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput. ... (Continua)

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327 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais desfavoráveis - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro de Vida. Ação declaratória cumulada com cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais.... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação bancária - Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal consignado - Negativa da autora - Réu que apresenta documentação alusiva à contratação eletrônica e comprovante de depósito em conta de titularidade da demandante - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados que devem ser restituídos ao autor de forma simples, haja vista a inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado ainda que à luz da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil do consumidor - Retorno das partes ao estado anterior que se impõe - Procedência parcial da ação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Relação bancária - Sentença de improcedência - Empréstimo pessoal consignado - Negativa da autora - Réu que apresenta documentação alusiva à contratação eletrônica e comprovante de depósito em conta de titularidade da demandante - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do CPC, art. 373, II - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados que devem ser restituídos à autora de forma simples, haja vista a inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado ainda que à luz da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil do consumidor - Retorno das partes ao estado anterior que se impõe - Procedência parcial da ação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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331 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Contratos relacionais. Repasse do impacto financeiro. Escalonamento. Precedente da 2ª seção.

- No moderno direito contratual, reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, advocacia predatória rejeitadas - Cobrança de juros abusivo que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Necessidade de readequação confirmada - Pretensão à devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso afastada - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Indenização descabida - Honorários advocatícios - Necessidade de fixação por equidade em razão do baixo valor da condenação - Recurso do autor provido para esse fim, desprovido do réu.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Julgamento convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica em contrato trazido com as razões do apelo - Laudo que aponta para ausência de indícios de que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro afastada - Não comprovada atuação do réu em sentido contrário ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização majorada - Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Retorno das parte ao status quo ante confirmado pela garantia do direito à compensação - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora provido... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, DIANTE DAS FALHAS E VÍCIOS PROCESSUAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES E, POR CONSEGUINTE, DEVERÃO SER DECLARADAS NULAS AS PENHORAS DOS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES E DAS PESSOAS QUE FORAM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM ESPECIAL AS PESSOAS DE ZORAIDI FARIA E MANUELA LADISLAU, ASSIM COMO SEJA AFASTADA A FRAUDE À EXECUÇÃO E BLOQUEIO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELO 1º AGRAVANTE À TERCEIRO ADVINDOS DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO COM O CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. INICIALMENTE, PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DESSA PARTE DO RECURSO. NO MÉRITO, A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. ADEMAIS, VEM UTILIZANDO-SE DA BOA-FÉ DO JUDICIÁRIO APONTANDO PARA UMA COMPOSIÇÃO DE ACORDO QUE NUNCA FOI A INTENÇÃO REAL DE FAZÊ-LO, MAS TÃO SOMENTE ADIANDO A IMPOSIÇÃO DE PAGAR O QUE É DEVIDO, MOVIMENTANDO A MÁQUINA JURÍDICA COM INTENÇÃO BASTANTE DUVIDOSA. EM RELAÇÃO À FRAUDE À EXECUÇÃO E BLOQUEIO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELO 1º AGRAVANTE À TERCEIRO ADVINDOS DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO COM O CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, ESTA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO.

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335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre da demandada. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 2.088.100/SP - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.076 DO STJ.

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. A cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo quando ausente a prova de que o nome da parte foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido, não bastando a mera cobrança. A fixação por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento constante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes (Tema 1.076), não se enquadrando a situação dos autos.... (Continua)

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337 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... (Continua)

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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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340 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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341 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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342 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Revogação prisão preventiva - Não cabimento - Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real às integridades física e psíquica da vítima - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso, resultando incabível exercício de futurologia - Ordem denegada.

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343 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento público - Revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e nas condições pessoais do paciente - Réu recentemente beneficiado com liberdade provisória - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Descabida, nesta esfera, alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso - Cautelares diversas afastadas por inadequação - Ordem denegada

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344 - STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o apenado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... (Continua)

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345 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

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346 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimos pessoais - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos - Abusividade reconhecida - Determinada a restituição simples dos valores cobrados em excesso - Dano moral não configurado - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte da autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas - Descabimento - Inocorrência de afronta ao dever da boa fé objetiva - Valores a serem restituídos de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, desde o efetivo desembolso e ainda com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Sucumbência recíproca confirmada - Honorários de sucumbência arbitrados ao patrono da autora que comportam alteração dado ao valor ínfimo que resultaria da base aplicada pela r. decisão - Majoração, de fato, necessária, adotando-se como critério o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 85, parágrafo 2º do CPC - Descabimento da fixação pelo critério da equidade à luz do disposto no art. 85, parágrafo 8º do CPC - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relacionamento bancário - Pretensão fundada em negativa de contratação de tarifas a justificar a incidência de descontos em conta corrente de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência que reconhece a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Apelo interposto pelo banco réu - Preliminares afastadas - Inafastabilidade da jurisdição - Conexão com outro feito que já havia sido reconhecida por sentença - Ausência de interesse recursal nesse ponto - Mérito - Contrato de adesão - Instrumento padronizado com preenchimento pelo sistema do réu - Ausência de provas de que fora dada opção de escolha pela autora ou mesmo que lhe foram previamente esclarecidas as condições da contratação - Confirmada a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes no tocante aos encargos questionados bem como a restituição simples dos valores cobrados - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima da autora -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE EXAME ONCOLÓGICO.

Caso em exame ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário do autor - Contratação por ele negada - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de ocorrência de decadência e prescrição afastada - Mérito propriamente dito - Requerido que, de fato, não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do disposto nos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, deixando de exibir via original dos documentos contratuais ou em cópia com melhor qualidade como exigido pela i. expert nomeada pelo D. Juízo - Inexistência da relação jurídica confirmada - Restituição dos valores descontados de forma indevida que deverão ocorrer, de fato, de forma simples e não em dobro - Ausência de afronta ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição - Incidência dos juros de mora, contudo, a partir de cada desconto e não as citação, ficando nesse ponto alterada a sentença - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Partes sucumbentes de forma recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso do banco desprovido, provido em parte o recurso do autor.... (Continua)

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