(DOC. VP 273.1209.2662.7847)

TJSP. REVISIONAL.

Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natu

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