(DOC. VP 454.4371.7791.1218)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 2.088.100/SP - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.076 DO STJ.

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. 2.088.100/SP/STJ. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. A cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo quando ausente a prova de que o nome da parte foi inserido nos cadast

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