(DOC. VP 187.1005.9383.2568)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de p

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