(DOC. VP 221.2160.9132.5346)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência.

1 - ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O julgador não é obrigado a aplicar o entendimento de julgado apontado pela parte para decidir, bastando que o faça de forma fundamentada e completa. Na hipótese, não há falar em omissão do acórdão. 3 - Embarg

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