(DOC. VP 919.3899.9443.0307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO DE LONGA DURAÇÃO (CAMA BOX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 18). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA DECISÃO SINGULAR E QUE NÃO FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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