Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -
Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares graves e médias. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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404 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.
- Otitular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa.... ()
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408 - STJ. Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... ()
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409 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)
«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente, de análise de institutos jurídicos, não impondo a esta Corte Superior o reexame do quadro fático constante dos autos. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento «Palbociclibe», necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama metastático). ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de Indenização por Danos Materiais - Reembolso dos custos do Medicamento Avastin utilizado no tratamento de Neoplasia Maligna de Mama - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos e exames médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para tratamento de seu quadro clínico - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Alegação da Apelante de que se trataria de medicamento off-label e/ou experimental - Sabidamente, tratamento experimental é aquele desprovido de qualquer base científica, muito menos ministrado a pacientes em situação simular, como por exemplo tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros sem comprovação científica séria, não sendo experimental tão somente em virtude de seu emprego prático - Impossibilidade de desqualificar o trabalho ou a opção médica do profissional responsável - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Negativa de autorização de Exame de «ONCOTYPE - DX em virtude de diagnóstico de Câncer de Mama - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer a necessidade de realização do exame prescrito em virtude do diagnóstico que acomete a paciente - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmulas 95, 96, e 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Doença coberta e inexistência de outro exame previsto no rol apto a atender a necessidade do paciente - Ausência de questionamento acerca da eficácia do exame, sendo esta notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Impossibilidade de limitação do reembolso, devendo o custeio em questão ser integral - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, arcando regularmente com suas contraprestações, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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414 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Custeio dos medicamentos TRASTUZUMAB e XEGVA à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária dilação probatória - Mérito: Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Afastamento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco, é indicada para o tratamento de carcinoma de mama com metástase (sendo justamente esta a enfermidade da autora) - Incorporação ao SUS para o tratamento da mesma moléstia - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes envolvendo o mesmo medicamento, para a mesma enfermidade - Dano moral ocorrente, diante da injusta negativa da operadora, associada ao grave quadro clinico da autora, cujo início do tratamento somente foi possível após a concessão da tutela de urgência - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato e a da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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415 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do autor - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 735/STF. Manutenção. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, afigurando-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Execução. Roubo circunstanciado. Promoção ao modo semiaberto cassado pela corte de origem. Submissão à avaliação criminológica. LEP, art. 112. Modificação trazida pela Lei 10792/2003. Especificidade não evidenciada súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Descredenciamento. Consumidor. Informação. Ausência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Minoração. Impossibilidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados, desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º). ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade acentuada do acusado. Conduta violenta.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, roubo mediante emprego de arma branca, ficando inclusive consignado nos autos que o ora agravante, portando uma faca, agrediu vítima mulher com vários socos, colocando a mão em sua boca para a mesma parar de gritar, o que revela exacerbada violência empregada. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Cirurgia reconstrutiva de mama. Indeferimento. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Médico. Conduta. Imperícia. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.
1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lesões decorrentes de acidente em elevador. Nexo causal entre a conduta negligente do condomínio e o acidente descrito na inicial. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo a orientação desta Corte, «o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que o faça de forma fundamentada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/10/2018), como ocorre no caso. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, a LEP, art. 112, com a redação introduzida pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a concessão da progressão de regime, há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo direito do estabelecimento, nada explicitando acerca da necessidade do exame criminológico. Assim pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização de tal perícia, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.... ()
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424 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Prática de falta grave. Fundamentação idônea.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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425 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador da ré - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Ré multirreincidente - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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426 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Erro material apontado pelo impetrante já corrigido na origem - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, o paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso ou se aplicará a substituição da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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427 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Atentado violento ao pudor e estupro. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Submissão à avaliação técnica. LEP, art. 112. Modificação introduzida pela Lei 10.792/03. Especificidade não-Demonstrada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º da LEP, alterados pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de entorpecentes. Progressão ao modo semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Modificação trazida na Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Súmula 439/STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto no CP, art. 83, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Indeferimento da benesse com base em argumentos inidôneos relativos à gravidade abstrata do delito. Ordem concedida de ofício. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo, este último, aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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431 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor, que impugna a assinatura a ele atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em 7.2.19. 4. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de cinco anos, sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Honorários arbitrados em favor do advogado do autor não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.000,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples e para majorar os honorários devidos ao advogado do autor. Consequente proclamação de sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento a ambas as apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-Fé que não pode ser presumida. 2. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Nulidade da colaboração em face do cliente. Rhc 179.805/pr e rhc 164.616/go. 3. Precedentes indicados pelo agravante. Situações fáticas e jurídicas distintas. 4. Corréus na mesma situação fático processual. Pedido de extensão que deve ser deferido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido.
1 - O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é «premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020).... ()
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433 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes e de porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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435 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo. Aferição. Decisão não fundamentada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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439 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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440 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 3.457,48, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado na causa, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco réu. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ e a partir daí, de forma dobrada. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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444 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Sucessão a título universal. Novação. Intenção de novar. Preexistência de obrigação. Criação de nova obrigação.
«1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade hospitalar. Substituição. Possibilidade. Consumidor. Comunicação prévia. Ocorrência. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Falta de natureza grave. Conduta não prevista no rol da Lei de execução penal. Tema não deliberado pela corte local. Supressão. Interrupção do prazo exigido à concessão da progressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Verifica-se do acórdão impetrado que a alegação no sentido de que a conduta perpetrada pelo reeducando sequer constitui indisciplina grave, visto não constar no rol taxativo da LEP, art. 50, não foi objeto de exame pelo Tribunal local, o que veda o seu conhecimento, originariamente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Promoção ao regime aberto cassado pela corte a quo. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112, com a redação da Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Verbete 439 da súmula do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade não observada. Mandado de segurança. Análise aprofundada de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). ... ()
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449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Compensação. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência complementar a receber (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Porte ilegal de arma, homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Modificação trazida na Lei 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Súmula 439/STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.... ()
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