CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 47

STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de escritório de contabilidade. Ofensa à regra do concurso público. Ausência de cerceamento de defesa. Elemento subjetivo e dano afirmados no acórdão recorrido. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.429/1992, art. 2º, art. 3º e da Lei 8.429/1992, art. 23, I, e CCB/2002, art. 47. Pretensão de não aplicação aos particulares da disciplina da prescrição contida na lia. Impossibilidade. Regra de extensão subjetiva da Lei 8.429/1992, art. 3º que uniformiza o tratamento dos implicados com a ação. Aptidão da inicial e legitimidade dos recorrentes reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão de entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Atribuição de responsabilidade direta à pessoa jurídica e aos sócios que a integram. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Atribuição de ato pessoal aos sócios. Conhecimento parcial do recurso especial e desprovimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, Lei 11.101/2005, art. 1.022, CCB/2002, CCB/2002, CCB/2002, art. 47, art. 421, art. 478, art. 479 e CCB/2002, CDC, art. 480, e, art. 22 e CDC, art. 39, V e do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. Embargos de declaração. CCB/2002, art. 47. Impertinência. CCB/2002, art. 43. Mais detalhes