(DOC. VP 399.2420.2132.0942)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O
titular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) - O prejudicado pela violação de desenho industrial tem direito ao recebimento de lucros cessantes, cuja apuração deve ser feita em conformidade com o art. 210 da LPI. - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que a tutela da su
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