Jurisprudência sobre
boa fama

251 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Acórdão devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, a LEP, art. 112, com a redação introduzida pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a concessão da progressão de regime, há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo direito do estabelecimento, nada explicitando acerca da necessidade do exame criminológico. Assim pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização de tal perícia, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário - Operações de empréstimo e transferência de valores via Pix para conta de terceiros - Sentença de parcial procedência - Pretendida restituição de valores em dobro - Não demonstração de violação a boa-fé objetiva - Restituição simples mantida - Dano moral - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e peculiaridades do caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso que visa devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Indenização descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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254 - TRT3. Bancário. Horas extras. «opção pela jornada de 08 horas. Retorno à jornada de 06 horas. Impossibilidade de manutenção do mesmo salário e da gratificação. Enriquecimento sem causa.

«O bancário que desempenha atividades de natureza operacional, não ostentando nenhum poder de direção, gerência, coordenação e fiscalização, por certo que não ocupa cargo de confiança para fins de enquadramento no § 2º, do CLT, art. 224. Daí porque, se pratica jornada de 08 horas de trabalho, ele fará jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, mas fazendo-se a compensação de sua gratificação de função, por aplicação analógica da OJ 70 da SDI-1 Transitória do TST. Fere o bom senso, se não a boa-fé, a pretensão de retorno à jornada menor com os mesmos ganhos - no caso, a gratificação - dados para a jornada maior. E ainda há de ser considerado o impacto desta decisão nos Planos de Cargos e Salários do Banco, criando-se distorções e situações privilegiadas para alguns empregados, o que no futuro poderá ser fonte de inúmeras ações trabalhistas. Sem amparo na lei, decisões desta natureza se revelam como «castigo que se impõe ao banco por ver sua tese do cargo de confiança rejeitada judicialmente, o que não se compraz com as funções do Judiciário no Estado de Direito.... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autora que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Réu que não requereu a prova para comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus da prova do réu nos termos do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não demonstrada violação a boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Recurso do réu provido em parte, desprovido da autora... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples porque não demonstrado violação à boa-fé - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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258 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Gravidade do ato.

«A imposição da justa causa é pena capital, que o empregador aplica ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé que existem entre aquele e seu empregador. Por isso, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado, e por gerar inúmeros transtornos na vida familiar, profissional e social do empregado.... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Crédito de rendimentos em valor superior ao devido - Instituição bancária que utiliza valores depositados pelo cliente para compensação de quantia creditada em excesso - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pelo réu - Ausência de ilegalidade - Falha na prestação de serviços que não justifica o afastamento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa - Relação contratual que deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... (Continua)

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260 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE RETOQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. No caso em comento, a parte autora fora acometida por câncer de mama triplo negativo (doc. 13) e indicada por seu médico assistente terapia que não se encontraria no rol da ANS ¿ atezolizumabe. Nessa esteira, dada a decisão do STJ sobre o seu caráter taxativo, de acordo com o plano, infundada seria cobertura requerida. Ora, ao contrário do que defende o prestador de serviço, não apenas possível a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS ante a taxatividade mitigada reconhecida pelo C. STJ (EResp . 1.886.929/SP e EResp . 1.889.704/SP), endossada pela superveniente Lei 14.454/22, como em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo a quo, corroborada pela ANS a legitimidade da pretensão autoral. Vejamos. (...) Quanto ao medicamento Tecentriq®, princípio ativo atezolizumabe, veri?ca-se que está registrado na ANVISA sob 101000665, classe terapêutica ANTINEOPLÁSICO, solução para diluição para infusão, uso INJETÁVEL por via intravenosa, com as seguintes indicações (disponível em h ps://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351102551201639/?substancia=26063): (...) Câncer de mama triplo-negativo Tecentriq® em combinação com nab-paclitaxel é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo localmente avançado irressecável ou metastático cujos tumores apresentam expressão de PD-L1 = 1% e que não tenham recebido quimioterapia prévia para doença metastática.(...) Nesse sentido, informamos que constavam do Rol vigente a época dos fatos, RN 428/2017, os procedimentos QUIMIOTERAPIA SISTEMIGAQUIMIOTERAPIA POR CATETER que se incluía a cobertura dos tratamentos quimioterápicos antineoplásicos injetáveis. Portanto, a cobertura do medicamento em comento, por meio dos procedimentos mencionados, tinha cobertura obrigatória pelas operadoras de pianos de saúde, sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações definidas em bula, conforme acima detalhado.¿ Inconformada com a resposta desfavorável, a parte ré solicitara esclarecimentos (doc. 578), sendo renovado pedido de manifestação da Agência Reguladora, na qual se reafirmou a cobertura obrigatória do medicamento em comento sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações de?nidas em bula (doc. 648). É o que se verifica no caso em tela, na medida em que laudo do médico assistente precisamente afirma que a demandante padecia de enfermidade prevista na bula do referido fármaco. Por conseguinte, patente a ilicitude da negativa perpetrada pela parte ré, bem como os danos morais daí advindos. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à parte autora, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do evidente risco a sua integridade física e à própria continuidade de sua vida. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se mesmo aquém do razoável a fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), merecendo prosperar a irresignação autoral e incremento do quantum compensatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.... (Continua)

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261 - TRT3. Dispensa por justa causa. Concorrência desleal.

«A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o obreiro e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Configurada a conduta tipificada no CLT, art. 482, «c, materializada na captação de clientes da empregadora, durante o pacto de trabalho, para a empresa que a autora pretendia abrir, o que, de fato, ocorreu, reputa-se válida a dispensa por justa causa.... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Protesto indevido em nome da apelante - Compra e venda de mercadorias - Fraude praticada por terceiros - Apelada que não concorreu e nem teve qualquer participação na fraude que vitimara a apelante já que providenciou a venda com todos os padrões comerciais bem como realizou a entrega das mercadorias - Ausência de nexo causal entre o dano e os serviços da apelada - Apelada que notificada sobre a fraude efetuou o cancelamento do protesto demonstrando a boa-fé- Dano moral inocorrente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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263 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação como lançada no piso - Validade da fala dos policiais não afastada a contento pela d. defesa - Versão exculpatória isolada nos autos - Esquecimento de arma por terceiro no veículo que não autorizava a ré a levá-la consigo para o interior do hospital - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Pretensa restituição da arma a terceiro de boa-fé a ser discutida após eventual trânsito em julgado - Risco de supressão de instância - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso desprovido (voto 49509)... (Continua)

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264 - TJSP. Ação civil pública - No caso vertente, em sede de cognição perfunctória, própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não se vislumbra a presença do aludido requisito. Embora a manutenção, conservação e limpeza sejam serviços públicos essenciais, imprescindíveis à manutenção da saúde pública e à preservação do meio ambiente, que devem obedecer ao princípio da continuidade e não há discricionariedade do administrador, a forma como eles se dão é decisão da Administração Pública, não podendo, nem devendo, o Judiciário imiscuir-se na elaboração de plano para o bom desempenho deles na cidade. São serviços que precisam ser planejados para toda a cidade e, por isso, não pode o Judiciário decidir sobre como e quando ele se fará em relação a determinado local - Demais disso a associação agravada pede colocação de caçambas quando a Municipalidade agravante diz não dispor desses serviços. Depois, diz a inicial que o acesso ao referido loteamento é fechado. Se a associação quer criar loteamento fechado, fica responsável pelos serviços que quer que a Municipalidade faça e custeie. De qualquer sorte tais questões, de ordem fática, não podem ser resolvidas neste agravo. Apenas servem para impedir que se aprecie o pedido, máxime em caráter liminar - Vale observar, outrossim, que o loteamento é antigo e não informa que os serviços deixaram de ser realizados, mas que não o são. Se a situação perdura por muito tempo, não se pode notar a necessidade da concessão da liminar dada em primeiro grau, e ora combatida - A concessão da pretensão da agravada, por isso, é de ser decidida ao final do processo - Recurso provido

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. EXCEÇÃO À REGRA DO 82 DO CPC. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FETJ-RJ 27: CONSIDERA-SE CONFORME AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) A POSSIBILIDADE, AO CRITÉRIO DO JUÍZO EM FACE DA PROVA QUE MINISTRE A PARTE AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, OU DE RECOLHIMENTO EM PARCELAS NO CURSO DO PROCESSO, DESDE, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA, COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS (CPC/2015, art. 19), INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, CRITÉRIO INSUFICIENTE. OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI UMA RENDA LÍQUIDA MÉDIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), APÓS O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DOS AUTOS. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES MENSAIS, COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, BOLETOS DE CONSUMO ETC. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU NOS AUTOS DE ORIGEM QUE BUSCOU A RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS, O QUE DENOTA BOA-FÉ. RISCO DE, AO SE INDEFERIR DE PLANO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, POR QUESTÕES FINANCEIRAS, NEGAR-SE INJUSTAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. EM QUE PESE O VALOR DA RENDA DO AGRAVANTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NECESSIDADE JURÍDICA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE O ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO RECORRENTE E SUA FAMÍLIA, O QUE CONDUZ À POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO, MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.

A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recusa no fornecimento tratamento da autora, portadora de câncer de mama. Indicação de tratamento quimioterápico, com prescrição do medicamento Kisqali 200mg e «Letrozol 2,5mg. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$10.000,00. Apelação do réu. Prescrição médica expressa. Recusa indevida. Medicamento registrado pela ANVISA, porém de alto custo. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Dano moral, contudo, não verificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Fraude à execução - Alienação de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante - Aquisição do bem após o início da execução ajuizada em face de seu então cônjuge que figurava, na época da demanda executiva e do divórcio, como réu em diversas execuções e ações de cobrança - Embargante que não demonstrou a efetiva posse do veículo discutido desde a data da aquisição, tampouco exibiu nos autos o acordo de partilha de bens do casal e muito menos sinalizou para pagamento de qualquer valor ao executado - Presunção de boa-fé afastada - Fraude à execução caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbênci... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Réu que não requereu a prova para comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus da prova do réu nos termos do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição de valores de forma simples porque não demonstrada violação a boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Autor que deverá devolver o valor creditado na sua conta com retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte da autora - Demandante que busca o cancelamento do cartão bem como amortização da dívida pelos descontos lançados em seu benefício a título de RMC - Ausência de interesse recursal quanto a esse ponto, posto que que reconhecido pela r. decisão - Pretensão também à repetição em dobro de eventual saldo credor apurado em fase de liquidação - Não acolhimento - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida à autora. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Não houve, a princípio, prévia informação à beneficiária no tocante à ausência de pagamento de uma das parcelas. Notificação enviada pela operadora para já informar o cancelamento do plano de saúde. Violação, a princípio, da boa-fé objetiva, especificamente quanto ao dever lateral de informação. Autora, ainda, que está sob tratamento de câncer de mama. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Decisão mantida. ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Questionamento quanto à cobrança de seguro - Ilegalidade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por parte do requerido - Confirmada declaração de inexistência da relação jurídica - Restituição dos valores descontados de forma simples - Elementos do autos dos quais não se infere afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de qualquer reflexo na esfera íntima do autor -  Fato que constituiu mero aborrecimento, não passível de reparação - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca entre as partes... (Continua)

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274 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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275 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a distinção entre a responsabilidade civil contratual (CCB/2002, arts. 389, e ss. e 395 e ss) e a responsabilidade civil extracontratual (CCB/2002, arts. 186, 187 e 188 e 927). CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205, 422 e 2.028.

«... 6. Nesse passo, Carlos Roberto Gonçalves leciona que o Código Civil diferencia a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, observando que aquela está disciplinada nos artigos «395 e s. e 389 e s. e esta nos «arts. 186 a 188 e 927: ... (Continua)

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276 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112 (Nova redação da Lei 10.792/2003) .

«Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88.052/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). Dessa forma, muito embora a nova redação do LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso/Informativo-STF 439). Na hipótese, o e. Tribunal a quo cassou o r. decisum de primeiro grau que indeferia a progressão carcerária ao recorrido com base em avaliação psicossocial desfavorável, asseverando, para tanto, que o advento da Lei 10.792/2003 estabeleceu, como requisito único para a progressão de regime prisional, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor do presídio. Assim, considerando que o v. aresto recorrido se funda em tese contrária à jurisprudência pacífica desta Corte, o apelo especial merece provimento. Recurso especial provido, para restabelecer o r. decisum de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime do recorrido.... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Demanda julgada improcedente - Cobrança de juros abusivos que permite a revisão - Consumidor em exagerada desvantagem - Circunstância que leva à necessidade de limitação da taxa - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp.n. 1.061.530/RS exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos - Necessidade de readequação confirmada - Pretensão à devolução em dobro de quantias eventualmente pagas em excesso afastada - Cenário que não aponta para conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida- Recurso provido em part... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição em dobro ante a violação da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Autor que deverá devolver o valor creditado na sua conta sob pena de enriquecimento sem causa - Juros incidentes sobre a indenização pelo dano moral do evento danoso por se tratar de relação extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido para esse fim. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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279 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Prescrição médica para realização de exame PET-Cet - Sentença de procedência - Recurso da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Abusividade -  Exame prescrito pelo médico assistente, dentro do plano terapêutico - DUT que o inclui para casos oncológicos similares ao presente - Não indicação de substituto com igual eficácia pela Operadora - Requisitos da Lei 14.454 atendidos - Contrato regido pelo CDC - Afastamento que lesaria a boa-fé e a finalidade social do contrato - Conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Demanda fundada em ocorrência de cobrança indevida de seguro - Contratação negada pela demandante - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela autora - Pretensão à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados não acolhida - Devolução simples confirmada diante da inexistência de prova de afronta à boa-fé objetiva - Dano moral, de fato, não configurado - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização descabida - Pretensão de uso do critério da equidade para fixação dos honorários sucumbenciais - Inconformismo não passível de conhecimento nesse ponto - Critério já utilizado na origem - Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Recusa no fornecimento tratamento da autora, portadora de câncer de mama, com metástase. Indicação de tratamento quimioterápico, com prescrição dos medicamentos «ABEMACICLIBE 150mg e «FULVESTRANTO 500mg". Sentença que julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$5.000,00. Apelação da ré. Recusa indevida. Prescrição médica expressa. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102. Multa mantida. Valor que não se mostra excessivo e só incidira em caso de descumprimento. Dano moral, contudo, não verificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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282 - TJSP. Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. ... (Continua)

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284 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Aquisição de produto viciado, cama box, que contava com garantia de dez anos, e que passou a apresentar problemas que não foram solucionados no prazo legal de trinta dias, inexistindo devolução do preço aos adquirentes. Violação ao estipulado no Código de Defesa de Consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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285 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Inadimplemento pela ré. Rescisão sem a cominação de multa, conforme previsto no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Vício de consentimento sequer alegado. Impossibilidade da cobrança. ... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. No caso em tela, resta comprovado o dano moral, a dor, o sofrimento e aflição a que se submeteu a autora ante a conduta ilícita do réu, interferindo intensamente no seu comportamento, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que seja suficiente a recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da parte.... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de máquina de gelo. Ação de resolução contratual c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cabimento parcial. Resolução contratual. Possibilidade. Autora que pagou pela segunda máquina de gelo, não entregue pela ré. Determinação de devolução do valor referente ao bem. Danos materiais (lucros cessantes). Impossibilidade. Não demonstrada a culpa da ré pelo desfazimento do negócio. Dano moral. Possibilidade, desde que comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (imagem, fama, bom nome, conceito, credibilidade). Aparente vício não demonstrado. Circunstância que, por si só, não gera abalo à reputação social da autora. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Súmula 227 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES MANTIDOS.

As provas testemunhal e documental produzidas corroboram o inadimplemento contratual da empresa ré quanto ao fornecimento de combustível, sendo a incidência de repetidos «bloqueios de adequação sem qualquer explicação plausível suficiente. ... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo réu - Mérito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Retorno das parte ao status quo ante confirmado - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição - Multa aplicada - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Questionamento quanto à cobrança de diversos encargos e tarifas considerados ilegais e abusivos - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência apenas em face do reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifas - Reconhecimento de vício extra petita na r. decisão no tocante à revisão e restituição de quantias referentes a tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, posto que sequer foram objeto de insurgência na inicial ou mesmo cobradas no contrato - Perpetuação da lide quanto à discussão do seguro - Venda casada, de fato, configurada - Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga posto não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor». ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... (Continua)

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293 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Aposentada voluntariamente por idade, desde 04-04-2019, com proventos proporcionais. Câncer de mama diagnosticado posteriormente à aposentadoria, com início do tratamento em dezembro de 2019. Pretensão de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Enfermidade diagnosticada em data posterior à concessão de aposentadoria voluntária não implica que estivesse definitivamente incapacitada para o trabalho. Câncer de mama não constitui motivo de incapacidade. Submetida a tratamento cirúrgico em 2020, com boa recuperação, vida normal e monitoramento periódico. Situação sem enquadramento em CF/88, art. 40, § 1º, I, de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Revogada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, mas ainda aplicável aos servidores públicos estaduais ao tempo da aposentadoria da autora, em dezembro de 2019, dado que a reforma da previdência no âmbito estadual só teve início com a Emenda Constitucional 49, de 06-03-2020, operacionalizada depois por lei complementar estadual. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez por cento sobre o valor da causa, histórico de cinco mil reais, para dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

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295 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a penhora no percentual de 20% do faturamento bruto mensal da executada na «boca do caixa, até a satisfação do débito.... (Continua)

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297 - TJRJ. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Julgamento liminar do pedido - Hipótese aplicável - Subsunção do caso concreto ao disposto no CPC, art. 332 - Réu que, ademais, fora citado nos termos do art. 331, §1º do CPC manifestando-se em contr5arrazões com a juntada de documentos - Alegação de nulidade da sentença afastada - Mérito - Tarifas bancárias - Insurgência contra a cobrança de tarifas a título de registro do contrato e avaliação do bem - Apreciação da matéria à luz do REsp. Acórdão/STJ - Registro do contrato - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Devolução do valor cobrado de forma simples posto não comprovada afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença reformada apenas nesse ponto - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da ausência de comprovação de qualquer contratação - Ônus probatório a cargo do réu e do qual não se desincumbiu - Recurso tirado apenas pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Não acolhimento posto não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos matérias e morais - Desconto em conta corrente de valores a título de «PAGTO COBRANÇA SUDA - Autora que nega a contratação - Corré que apresenta link de gravação para comprovar a contratação - Áudio que não evidencia manifestação de vontade da autora e devidos esclarecimentos - Representante da corré que induz a contratação alegando se tratar de um benefício concedido - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Legitimidade para figurar no pólo passivo reconhecida- Instituição responsável pela conta corrente da autora e providenciou o débito automático sem demonstrar autorização para tanto - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Restituição em dobro - Violada a boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Recurso da autora - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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