(DOC. VP 599.7766.0707.3441)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Prescrição médica para realização de exame PET-Cet - Sentença de procedência - Recurso da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Abusividade -  Exame prescrito pelo médico assistente, dentro do plano terapêutico - DUT que o inclui para casos oncológicos similares ao presente - Não indicação de substituto com igual eficácia pela Operadora - Requisitos da Lei 14.454 atendidos - Contra

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