(DOC. VP 532.4486.1085.3443)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Recusa no fornecimento tratamento da autora, portadora de câncer de mama. Indicação de tratamento quimioterápico, com prescrição do medicamento Kisqali 200mg» e «Letrozol 2,5mg. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$10.000,00. Apelação do réu. Prescrição médica expressa. Recusa indevida. Medicamento registrado pela ANVISA, porém de alto custo. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102. Limitação que ofen

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