(DOC. VP 637.4553.6817.9095)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. 1.251.331/RS/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. 1639259/SP/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simp

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