(DOC. VP 361.7051.4185.4601)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. O

dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. No caso em tela, resta comprovado o dano moral, a dor, o sofrimento e aflição a que se submeteu a autora ante a conduta ilícita do réu, interferindo intensamente no seu comportamento, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofens

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