(DOC. VP 230.2240.4604.5918)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade não observada. Mandado de segurança. Análise aprofundada de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte» (AgInt no RMS 67.311/PA/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). 2 - «A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-

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