(DOC. VP 220.9281.2747.0372)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Câncer de mama. Negativa de cobertura. Verba honorária. Fixação. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (CPC/

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