(DOC. VP 164.4564.6001.7100)

STJ. Processual civil. Ambiental. Pedido de antecipação de tutela. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - Fatma, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Sanluzzi Incorporadora, o Município de Governador Celso Ramos e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), contra decisão do Juiz de 1º Grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Município e à Fatma que se abstenham de conceder autoriz

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