(DOC. VP 241.1040.9407.8136)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pela corte estadual. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. 3 - Ordem concedida para anular o acórdão estadual (Agravo em Execução 990.09

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