(DOC. VP 176.3241.8002.8800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Obra. Atraso. Multa. Não aplicação. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de constatar que malferido o dispositivo legal invocado, as razões recursais apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa d

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