(DOC. VP 233.7953.4645.0319)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado - Revogação da custódia cautelar - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador do réu - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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