Jurisprudência sobre
aborto necessario

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional aberto. CP, art. 33, §§ 2º «c. Substituição da pena por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA (DMAE). PROCURADOR AUTÁRQUICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO INTRODUTÓRIO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ESTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo DMAE contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de servidora pública, anulando a 2ª e a 3ª avaliações de desempenho e o processo administrativo que culminou com a sua exoneração, com a consequente reintegração ao cargo de Procuradora Autárquica e o pagamento das vantagens devidas. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

1 - Na espécie, registra o acórdão recorrido que «O representante ministerial deixou de oferecer o acordo de não persecução penal em razão da ausência de confissão», tendo sido ressaltado que «se a confissão é um requisito e não ocorreu, o não oferecimento do benefício por parte do representante ministerial não apresenta qualquer ilegalidade». ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do embargante. Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado diante da apelação estar em termos para julgamento. O desentranhamento da impugnação intempestiva não é necessário, pois a revelia não impede a intervenção do réu no processo. CPC, art. 346. Obrigação propter rem. Somente após a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais, cessando a responsabilidade do compromissário vendedor, ora apelante, conforme o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. No caso, o condomínio embargado tinha ciência inequívoca da pessoa que exercia a posse direta do imóvel, tanto que firmou com ela um acordo extrajudicial para pagamento dos débitos em aberto. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIMED-FERJ NO POLO PASSIVO E DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão da Unimed-Ferj no polo passivo da demanda e deferiu a constrição de valores até a efetivação da providência reclamada pela parte autora; ... (Continua)

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357 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.... (Continua)

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358 - TJRJ. Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para

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359 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo «INSS. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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360 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Ocorrência sob a égide da Lei 5316/67. Perda do segundo dedo fixada em 16%. Lesão incapacitante inferior a 25%. Impossibilidade de concessão do benefício. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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361 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão, voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Reexame necessário - Não conhecimento - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta C. Câmara Especial - Apelação - Educação - Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Dever confirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso - Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste E. Tribunal de Justiça - Verba advocatícia - Redução do valor arbitrado, de acordo com os parâmetros dos, I a IV do § 2º e percentuais delimitados no § 3 do CPC, art. 85 - Tema 1.076 do E. STJ - Proveito econômico obtido pela parte como parâmetro para o cálculo dos honorários, com base no custo anual estimado por aluno de creche em período integral no Estado de São Paulo, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/ME 7, de 29/12/2022 - Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, para redução da verba honorária, nos termos do voto.

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362 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão da autora de reajuste da pensão por morte, com o objetivo de traduzir o valor que o servidor receberia se vivo fosse, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inexistindo recurso interposto, os presentes autos foram remetidos a este Tribunal para que, em caráter necessário, a matéria fosse reexaminada. Benefício previdenciário devido à demandante que deve corresponder à totalidade da remuneração a que faria jus o seu instituidor, se vivo fosse, em razão do princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ. Morte do segurado que se deu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ. Deve-se, ainda, levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Definição do percentual da verba honorária que deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença. art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ. Manutenção da sentença, em remessa necessária.

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363 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRDR

n. 0026631-20.2016.8.19.0000. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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364 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Leite pregomim pepti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário nº0321630-4, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.173). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os artigos. 3º, 46 e 47 do CPC/1973. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for conseqüência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não é vislumbrado nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Por unanimidade, rejeitou-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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365 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.

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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de provas da materialidade e indícios de autoria. Qualificadoras. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este serem enviados os autos na hipótese de razoável grau de certeza da imputação ... (Continua)

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371 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Incidência da verba honorária limitada ao montante vencido até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.

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372 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo. Benefício obtido judicialmente. Demonstrativo de débito do processo originário que deixou de aplicar tal índice. Impossibilidade de alteração. Desrespeito a coisa julgada. Reexame necessário provido.

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Súmula 490/STJ. Pensão por morte. União homoafetiva. Falecimento do servidor público federal. Requisitos. Aferição pela Justiça Federal. Dispositivo sem pertinência temática com a questão sub judice. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

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374 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 641.320/RS. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA - IRREGULARIDADE NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA CONTRA O RESPONSÁVEL - art. 63, §1º DA LEI COMPLEMENTAR 102/2008 - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - CABIMENTO

Nos termos do art. 63, § 1º da Lei Complementar 102/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências, não se aplica o impedimento de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere para fins de recebimento de recursos estaduais ou municipais, no caso em que os atos inquinados de irregularidade não foram praticados pelo atual gestor e este tenha tomado as devidas providências para saná-lo. ... (Continua)

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376 - TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o Lei 7.210/1984, art. 118, II, § 2º. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Execução acidentária. Isenção. Pretensão da autarquia. Descabimento. Prerrogativa aplicável somente aos segurados. Aplicação da Súmula 110/STJ. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Interposição pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Imposição da Lei Estadual 11608/93. Deserção reconhecida.

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379 - STJ. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo. Vedação legal de liberdade provisória. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade. Decisão «a quo devidamente fundamentada. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.

«Inobstante haja previsão legal de proibição da concessão de liberdade provisória no caso de cometimento dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, se faz necessária a análise in concreto, de acordo com os requisitos do CPP, art. 312. «In casu, em que pese ter o Juízo fundamentado a negativa da liberdade provisória apenas na vedação legal, o Tribunal «a quo abordou exaustivamente o caso concreto, justificando, dessarte, a custódia cautelar.... (Continua)

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380 - TJMG. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.

«I - De acordo com a regra do CPP, art. 311, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. ... (Continua)

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381 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - requerimento de produção de prova - impossibilidade - prova não requerida pela defesa em resposta à acusação - preclusão operada - necessidade, ademais, não demonstrada - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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382 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Recurso. Apelação. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

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383 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico julgado deserto.

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384 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Inadimplemento evidenciado - Pagamento das parcelas em aberto necessário - Apelo improvido

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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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386 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conclusão no sentido da demonstração dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. 2. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto probatório, o acórdão recorrido, ao manter o deferimento da tutela de urgência, concluiu que há indícios de que os participantes e assistidos estejam sendo responsabilizados por contribuições extraordinárias acima do valor necessário, comprometendo sobremaneira o orçamento familiar, o que configura o risco de dano inverso. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Levantamento dos valores bloqueados. Preenchimento das exigências. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão estadual resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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388 - STJ. A gravo interno na tutela cautelar antecedente no recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de existência de litisconsortes passivos necessários. Reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, visto que o tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sanção. CCB, art. 940. Não ocorrência. Ausência de má fé. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência.

1 - No presente caso, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, a despeito da oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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391 - TJSP. Inventário. Partilha. Beneficiária de testamento lavrado alguns meses antes de contrair núpcias com com o testador, e que se tornou viúva. Ausência de ascendentes e descendentes. Cônjuge supérstite (donatária por testamento) que, concomitantemente, ocupa a condição de herdeira necessária. Fato capaz de influenciar na distribuição dos bens por testamento e impor aos donatários redução dos bens deixados em testamento, pelo superveniente reconhecimento da existência de herdeiro necessário (esposa), a fim de limitar os bens distribuídos em testamento, que não poderiam exceder a parte disponível. Os 50% do imóvel testado em favor da viúva deve ser limitado para 25%, enquanto a outra parte já se inclui na sua legítima. Direitos sucessórios sobre a herança deixada pela mãe do «de cujus. Inclusão de valores que teriam sido depositados na conta do espólio. Descabimento. Ausência de comprovação. Agravo de instrumento parcialmente provido para que metade do patrimônio testado em favor da agravada seja incluída na legítima.

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392 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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393 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 - Município de Diadema - Ação ajuizada em setembro de 2009, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de intimação da exequente acerca do teor do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa em março de 2010, juntada aos autos em agosto de 2012 - Requerimento de arresto on line em fevereiro de 2015 - Pedido não apreciado pelo Juízo - Sentença prolatada em junho de 2016, sem que fosse dada oportunidade para o município se manifestar - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)

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394 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação que deve ser corrigido monetariamente desde a transação até o fato gerador do ITBI, que que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que no cumprimento de sentença proposto pelo agravado, com a finalidade de que a agravante cumpra as obrigações referentes ao seu tratamento de saúde, deixou de conhecer a impugnação apresentada pela executada, ao considerar as matérias suscitadas pela operadora do plano de saúde preclusas. ... (Continua)

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396 - TRT2. Recurso

Ex officio ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o CPC, art. 330, I, de 1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - INAPLICABILIDADE - - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O

negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros. II - A nulidade do negócio jurídico em razão da simulação pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se operando quanto a ele a prescrição ou a decadência. III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de que a hipótese em debate não se enquadra a simulação do negócio jurídico, necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis, mormente porque eventual desenquadramento da discussão sobre a simulação exige exame minucioso e dilação probatória, de modo que incabível o reconhecimento da decadência no presente momento.... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO PODER PÚBLICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS FÁRMACOS - POSSIBILIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. A medida torna-se necessária para obter resultado prático equivalente ao cumprimento da própria ordem de fornecimento do medicamento ou insumo; ou seja, ela é justificada pela imediata necessidade de garantia do direito à saúde no caso concreto.... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ACOLHIDA - INDIPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo Col. STF (tema 1.199), as alterações providas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa ( . 8.429/1992), de cunho processual, serão aplicadas apenas em relação aos atos já ocorridos após o início dos efeitos daquela lei. A partir das alterações promovidas na Lei 8.429/1992, a decretação de indisponibilidade de bens, prevista em seu art. 16, fica condicionada à demonstração dos requisitos necessários para a tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, sendo necessário consignar que este último requisito, a partir das modificações realizadas na LIA, eliminou a noção de «urgência presumida no exame do pedido de indisponibilidade.... (Continua)

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