(DOC. VP 147.2802.8016.2300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo. Benefício obtido judicialmente. Demonstrativo de débito do processo originário que deixou de aplicar tal índice. Impossibilidade de alteração. Desrespeito a coisa julgada. Reexame necessário provido.

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