Jurisprudência sobre
aborto necessario

301 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré.

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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 131.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Concessão de Livramento Condicional - Manutenção da decisão - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Acusado com histórico recente de prática de falta grave- Cometimento de novo crime quando em regime aberto - Demonstra-se prematura a concessão de livramento condicional - A concessão do referido benefício não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além do preenchimento do requisito objetivo, o implemento da condição subjetiva, na medida em que o deferimento de qualquer benesse executória subordina-se à análise aprofundada das condições pessoais do reeducando, de acordo com as especificidades do caso em concreto - Concessão de benesses executórias condicionada à segurança da sociedade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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305 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Sem apreciação do mérito da condenação - Dosimetria - Pena fixada corretamente, sem maiores considerações - Regime prisional - Inicialmente aplicado o menos rigoroso na origem (aberto), com posterior alteração na Segunda Instância para o mais rigoroso (fechado) - Pleito revisional que deve ser atendido, mitigando-se o regime prisional para o inicial semiaberto - Circunstâncias do crime, tentativa, confissão, ausência de antecedentes criminais, primariedade do réu e quantum de pena aplicada (6 anos) justificam a imposição do regime intermediário, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - Acolhimento necessário - Pedido revisional procedente... (Continua)

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306 - TJSP. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Conversão do benefício em pecúnia - Precedentes - Consectários legais - Juros e correção com índices corretamente fixados - Observância dos Temas 810 do STJ e 905 do STF, bem como da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113) - Sentença mantida.  ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO E DE REPARAÇÃO DO DANO - NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O AUTOR DO FATO DELITUOSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESPROVIMENTO.

"Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante a imposição de determinadas condições. O seu oferecimento e aceitação, configura negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, sendo alternativa à propositura de eventual ação penal, não se exigindo, necessária e obrigatoriamente, a participação da vítima em sua celebração. Se o ofendido se sentir lesado financeiramente, poderá valer-se da competente ação civil para obter a reparação do dano.... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação, considerando-se as coesas palavras da vítima e seu firme reconhecimento, mesmo após dois anos dos fatos. ... (Continua)

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309 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação. CPP, art. 312.

«9. De acordo com a atual orientação do Plenário da Suprema Corte, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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310 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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311 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA -

Candidato eliminado do certame devido à realização da prova objetiva sem a utilização de trajes forenses (item 12.13 do Edital DP 1/2023) - Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso - Perda superveniente de interesse de agir - Candidato que, ao ser reintegrado no certame, teve sua prova corrigida, não atingindo a pontuação mínima necessária na primeira fase - Além disso, no acordo celebrado na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562, as disposições do Edital sobre o uso de trajes forenses foram afastadas, com readmissão de todos os candidatos do concurso eliminados em função dos itens 12.13 e 12.52 do Edital - Perda de objeto reconhecida. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A ação de revisão de alimentos depende de prova da alteração substancial do equilíbrio inicial do binômio possibilidade/necessidade, alteração essa que torne necessária a adequação do pensionamento à nova realidade das partes. ... (Continua)

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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15.7.2016. Direito administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Perícia necessária. Interpretação e legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de perícia contábil para apurar se os vencimentos dos recorridos foram reajustados de acordo com os índices estabelecidos pela norma municipal, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes ... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nestes autos, de modo a condenar o polo passivo ao fornecimento dos medicamentos indicados na exordial, por um ano, a contar do início do tratamento, conforme sugerido pelo perito judicial, mediante a apresentação de receituário atualizado, a cada três meses - Apelo da parte autora que se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua majoração, bem como que o medicamento esteja disponível pelo período necessário - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, assim como dos arts. 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado para tratamento destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Perícia do Imesc a amparar a decisão - Período que pode ser ampliado mediante nova perícia, se necessário - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - No tocante à questão dos honorários, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Inadmissibilidade dos pedidos - Precedentes - Determinação de cópia destes autos ao Ministério Público, tendo em vista o aventado pelo Juízo de primeiro grau quando da revogação da liminar -

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315 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.

«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Indenização pretendida em razão do distrato. Investimentos realizados durante o contrato. Quitação expressa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ausência de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.

1 - Não houve infringência ao CPC, art. 458, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade.... (Continua)

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318 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Sentença condenatória. Inviabilidade. CPP, art. 28-A.

1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. ... (Continua)

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319 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA PRISIONAL COM O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução penal interposto por R.F.P.S. contra decisão da Vara de Execuções Criminais de Santa Maria que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. A defesa sustentou que a agravante, idosa e portadora de diversas enfermidades graves, não recebe tratamento adequado no ambiente prisional. Alegou que a precariedade da estrutura prisional inviabiliza a correta administração de medicamentos e que a permanência no cárcere viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão da prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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320 - STJ. Júri. Quesitos. Ordem de apresentação. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 484.

«... O CPP, art. 484 dispõe sobre a ordenação dos quesitos no questionário a ser apresentado aos jurados. Em primeiro lugar, nos termos do inciso I desse artigo, deve figurar o quesito sobre o fato principal, ou seja, sobre o fato criminoso - homicídio, aborto etc. Esse primeiro quesito não precisa ser único; pode ser desdobrado, conforme o caso, em tantos quantos forem necessários - como no caso em tela, em que a primeira pergunta aborda a autoria e a materialidade e a segunda, o nexo de causalidade. Em seguida, diz o inc. III do CPP, art. 484 que se deve indagar, obrigatoriamente, acerca da tese defensiva, sendo que esta, necessariamente, deverá anteceder as perguntas sobre as qualificadoras e agravantes, nos termos da Súmula 162/STF («É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À CIRURGIA. ARTROSE NO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 3. Na hipótese, e de acordo com os laudos médicos, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso. Sequer houve especificação de todas as condições necessárias ao procedimento e a data precisa (dia, mês e ano) em que se realizará. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada. Concessão da tutela recursal, condenando-se as requeridas a, no prazo de 30 dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, submeter a autora a todas as consultas e exames médicos necessários tanto ao diagnóstico completo quanto à data precisa em que o procedimento cirúrgico ocorrerá, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. Inversão dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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322 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.

«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ... (Continua)

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323 - TJSP. Injúria racial continuada (art. 140, §3º, c/c o art. 71, ambos do Cód. Penal). Preliminares. Nulidade por ausência de representação das vítimas. Impossibilidade. Representações reduzidas à termo que se encontram devidamente encartadas aos autos. Nulidade por ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Apelante que não reúne os requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Nulidades não verificadas. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Versão da acusada não apresentada em Juízo, ante a decretação da revelia. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Conduta típica, plenamente. Apenamento criterioso. Exasperações necessárias e bem fundamentadas. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Descabimento da substituição da corporal e da sursis, in casu. Regime aberto aplicado. Apelo não provido

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324 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.

mUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a participação do impetrante nas demais etapas do certame e a reserva de vaga. Insurgência do Município. Cabimento. Impetrante que não atingiu o percentual mínimo de acerto nas questões de conhecimentos gerais, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital, que traz regra explicita a respeito da fórmula para cálculo do percentual de acerto dos candidatos. Aplicação do Tema 485 do STF, que veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção de um concurso público, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ausência, na espécie, da probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da medida liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento de crédito prescrito. Prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes. Não cabimento de remessa necessária de decisão interlocutória se o novo CPC não for explícito quanto ao seu cabimento.

1 - Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

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327 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR, LÚPUS ERITEMATOSO E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA QUANTO AO OBJETO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 4. Aplicação da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo afetado pelo Tema 106. Parte autora que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, comprovando-se, por meio de laudo médico, a necessidade do tratamento, assim como da ineficácia de outros métodos. 5. Considerando-se a modulação prevista na tese do Tema 1234 do STF, as normas nela previstas não se aplicam ao presente caso. 6. A ordem mandamental é autoexecutável, o que se impede a imposição de multa diária para assegurar-se o cumprimento. Eventual descumprimento da ordem enseja à autoridade coatora responsabilização criminal (LMS, art. 26). 7. Sentença parcialmente reformada. Exclusão, apenas, das astreintes. Manutenção, no mais, quanto ao mérito. 8. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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328 - TJPE. Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo. ... (Continua)

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329 - STJ. Recurso especial. Alínea «a. Reexame necessário. Inversão dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 475, II.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 475, II, a remessa necessária tem a natureza jurídica de «condição de eficácia da sentença. Por esse motivo, «tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro (Nelson Nery Júnior in «Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, RT, 4ª edição, p. 57). ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c, do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.

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331 - STJ. Processual civil. Apelação. Reexame necessário. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação proposta pelo ora recorrido em que foi condenada a Fazenda Pública. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. Também aponta que o agravante é réu primário em crime hediondo e o lapso a ser aplicado para fins de progressão de regime é o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena e não 60% (sessenta por cento). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que definiu a data-base para a progressão ao regime aberto como sendo a data do resultado do exame criminológico realizado está correta e se o lapso temporal foi calculado na porcentagem correta. III. Razões de Decidir. Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários. Análise casuística. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.165). Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável. Diferentemente do alegado pela defesa, consta o cômputo de 2/5 (dois quintos), equivalente a 40% (quarenta por cento) para fins de progressão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão devidamente fundamentada e que se baseou na data do preenchimento do último requisito necessário à progressão. 2. Decisão recorrida em consonância com precedente qualificado do STJ. 3. Cômputo de 40% (quarenta por cento) considerado para fins de progressão... (Continua)

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333 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade para garantia da execução. Abrangência. Bens que não constituem o ativo permanente. Excepcionalidade. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Verifica-se que o julgador a quo, ao restringir a constrição, não analisou a abrangência da indisponibilidade, quanto à suficiência para a garantia da execução, fazendo necessário neste sentido o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do conjunto probatório dos autos e de acordo com a jurisprudência do STJ, verifique se para a salvaguarda dos créditos da exequente é necessária a ampliação da constrição, para incluir os bens pleiteados pela ora recorrente. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, «contendo o relatório da sentença os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, não há falar em violação ao art. 458, I, do CPC. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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335 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.

«1. A sentença trabalhista goza de presunção relativa do tempo de serviço prestado pelo obreiro para fins previdenciários, sendo, portanto, ônus da autarquia afastá-la, através de prova contrária. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM HOSPITAL PEDIÁTRICO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS.

Reconhecida a procedência do pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da remessa necessária. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção excepcional do Judiciário em atos discricionários do Executivo não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A fim de preservar os direitos de menores atendidos pelo hospital pediátrico, deve ser mantida a determinação judicial de reformas pontuais para corrigir problemas técnicos comprovados. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a fixação de astreintes, que devem ser estabelecidas de forma proporcional e razoável.... (Continua)

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337 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Observados os parâmetros fixados no referido julgado, deve ser fornecido o medicamento postulado.... (Continua)

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338 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas requeridas irrelevantes para o deslinde da causa. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Preliminares afastadas. Ausência de qualquer nulidade. Citação de todos os herdeiros, inventariantes e testamenteiros dos titulares do domínio. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial adequadamente realizada. Parcialidade não demonstrada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito suficientes. Eventual ausência de resposta à impugnação não invalida a prova produzida. Mérito. De rigor a improcedência da demanda. Ausência dos requisitos legais. Posse decorrente de acordo de locação que não se reveste de animus domini, elemento indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse precária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ausência de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.

1 - Não houve infringência ao CPC, art. 458, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELA COMPARSARIA E FALSA IDENTIDADE, ESTE PRATICADO APENAS POR AUROZITA - AUTORIAS E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PRIMEIRO FURTO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - PRISÃO EFETIVADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO SEGUNDO FURTO - ACUSADAS DETIDAS NA POSSE DE PARTE DA RES - CONFISSÃO INFORMAL DE AUROZITA - VERSÃO JUDICIAL DE MARIA CÉLIA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO - VALIDADE - NECESSÁRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS ACUSADAS PELOS FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO À AUROZITA BEM REGISTRADO - CONDUTA JÁ ADOTADA PELA ACUSADA DIVERSAS VEZES NO PASSADO, COMO É POSSÍVEL VERIFICAR EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES, QUE CONTA COM DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FURTO, ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE - DEDICAÇÃO A ESPÚRIAS ATIVIDADES DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENA DE AUROZITA EMBORA BRANDA, MANTIDA, POR AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PENA DE MARIA CÉLIA NO MÍNIMO LEGAL, MAJORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSOS DESPROVIDOS

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342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência e os emolumentos sejam calculados com base na Lei Estadual 11.331/2002 - Emolumentos e custas cartorárias - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir - Ausência de previsão legal da providência - Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)

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343 - TJSP.  REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afastando o valor de referência - Emolumentos e custas cartorárias  - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinência subjetiva com a causa de pedir -  Ausência de previsão legal da providência - Base de cálculo do ITBI - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso oficial parcialmente  provido.  ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Homologação de acordo. Ausência de interesse processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO OFERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. Não havendo equívocos a respeito da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos não há como conjecturar com a desclassificação para o delito inserto no art. 28 da Lei . 11.343/2006. 3. O «Acordo de Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. No presente caso, não preenchidos os requisitos necessários para a medida. 4. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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348 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

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350 - TJRS. Reexame necessário. Custas.

«As custas deverão ser exigidas do DETRAN de acordo com o que dispõe a Lei 8.121/85, ou seja, por metade. ... (Continua)

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