Jurisprudência sobre
aborto necessario

951 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.

«Para os efeitos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a legalidade do acordo face aos arts. 28, 43 e 44 da Lei 8.212/91. Não sendo atendida essa exigência da lei, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas sobre a totalidade do acordo, a cargo exclusivo da reclamada.... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor mínimo apurado pelo Município, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida com observação quanto aos consectários legais. Recurso não provido e provido o reexame necessário.

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953 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Inteligência do Lei 6938/1981, art. 14, § 1º. Alegação da expedição do alvará por força de decisão em mandado de segurança e que constou expressamente a proibição de realização da construção no local sem a aprovação dos órgãos ambientais competentes. A Municipalidade tinha prévio conhecimento de que o corréu intencionava construir no local, mas não fiscalizou o cumprimento das condições impostas no alvará de construção por ela concedido. Omissão relevante para o resultado danoso. Nexo causal configurado. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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955 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Decisão reformada. Recurso provido.

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956 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Incidência dos juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, observados os ditames do novo Código Civil e o disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Correção dos valores em atraso de acordo com o igp-di por força da Lei 9711/98. Diferenciação entre salário de contribuição com salário de benefício e benefícios pagos em atraso. Recurso oficial parcialmente provido.

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957 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Mandado de segurança. Pretensão à concessão da aposentadoria com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar 51//85 pela Constituição Federal de 1988. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e da Fazenda do Estado improvidos.

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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do LEP, art. 112 pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. ... (Continua)

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960 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de concessão da progressão ao regime aberto. Via inadequada. Pretensão que exige a análise do atendimento ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime, sendo certo que o d. juízo a quo entendeu que ele não foi cumprido, notadamente em face do exame criminológico realizado. Questão que demanda análise aprofundada do mérito. Existência de via própria para discussão da matéria, nos termos da LEP, art. 197. Ausente constrangimento ilegal que possa ser reconhecido de ofício. Decisão impugnada que foi devidamente fundamentada no exame criminológico realizado, que foi desfavorável à progressão ao regime aberto. Paciente que praticou delitos quando submetido a regime intermediário, o que justifica maior cautela na concessão de benefício mais amplo. Não conhecimento do writ... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 06/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para fins de progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante multirreincidente que foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias de prisão. Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente (25/03/2024) pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto anteriormente deferido. Exame criminológico que, além de imprescindível, é também obrigatório após alteração legislativa imposta pela Lei 14.843/2024. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Primariedade e bons antecedentes. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, c. Regime inicial aberto. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Tendo a Corte de origem concluído que estando a reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 11 meses de reclusão - fl. 273) e, sendo a ré primária e de bons antecedentes, seria suficiente a imposição do regime aberto, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, c. ... (Continua)

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963 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.

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964 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de 1/6 da pena desde que presentes condições pessoais favoráveis. Inexistência de apreciação pelo juízo da execução. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.

«Admite-se a concessão do trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Ordem parcialmente concedida para, afastada a necessidade de aferição do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena aplicada), determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie a presença dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício do trabalho externo ao ora Paciente.... (Continua)

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965 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.

«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. ... (Continua)

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966 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415. (TEMA 152) 1. A controvérsia dos autos diz respeito aos efeitos da quitação ao contrato de trabalho, ante a adesão do reclamante ao PDV, sem a presença de Acordo Coletivo que preveja a quitação geral do contrato de trabalho. 2. Ao analisar o RE-590.415, com repercussão geral (TEMA 152), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. 3. Dessa forma, tendo em vista que não há previsão no acórdão que a adesão ao PDV se deu por instrumento coletivo, no qual conste quitação ampla, total e irrestrita ao contrato de trabalho, faz-se necessário aplicar a tese fixada pelo STF no RE-590.415 (Tema 152) para afastar o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho em razão da adesão do Reclamante ao PDV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reexame necessário. Novo limite de 1.000 salários mínimos imposto pelo CPC/2015. Incidência apenas para as sentenças publicadas sob a vigência do novo código.

«I - Sendo o reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da prolação a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame necessário de acordo com o quantum apurado. Precedente. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de homologar o acordo em razão de o meio utilizado para assinatura não ser credenciado pelo ICP-Brasil. Insurgência. Inadmissibilidade. Meio utilizado para assinatura do contrato não traduz a segurança necessária. Necessária adequação para atender às disposições da Lei 11.419/2006. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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969 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida em parte para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor de referência adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido... (Continua)

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970 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação ordinária de cobrança. Autora que, na qualidade de Servidora Pública Estadual, requereu a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória. Sentença de procedência. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos no mínimo legal previsto, levando-se em conta o previsto no art. 85, §5º, do CPC. Em sede de remessa necessária cabe dizer que a sentença não merece alteração. Aplicou-se o Tema Repetitivo Tema Repetitivo 905 do STJ e definiu-se corretamente os consectários legais da condenação. Em remessa necessária, mantida, no mais, a sentença.

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971 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA.

O direito à saúde é garantido pela Constituição da República e constitui uma responsabilidade solidária entre os entes federados, de acordo com o entendimento firmado pelo STF (Tema 793). ... (Continua)

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972 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi LEP, art. 117. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Na hipótese, não cumpridos tais requisitos, inviável a concessão da benesse. ... (Continua)

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974 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Demora injustificada no julgamento de pedido de progressão ao regime aberto - Inocorrência - Ausência de negligência ou descaso na condução do feito pelo Magistrado «a quo - Hipótese em que se aguarda a vinda de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados - Magistrado que vem tomando as medidas necessárias e possíveis para o andamento do feito - Progressão ao regime aberto - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

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975 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... (Continua)

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976 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Acordo celebrado (autocomposição) entre autor e réu. Pedido de desistência. Homologação.

«1. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado. ... (Continua)

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977 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do INSS.

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978 - TJSP. Recurso. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia julgado deserto e sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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979 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, Brasil telecom S/A. Recurso de revista. Ônus da prova. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade.

«1. No caso, entendeu-se que, de acordo com o plano de cargos e salários, as promoções por antiguidade, embora dependentes de atos da diretoria, são devidas pelo transcurso do tempo, o que ocorreu. Assim, concluiu-se que incumbia à reclamada comprovar que a reclamante não preencheu as condições necessárias à concessão dessas promoções e que não foram observados os requisitos regulamentares, ônus do qual não se desvencilhou. 2. O único aresto colacionado trata especificamente do ônus da prova do preenchimento dos requisitos correlatos à «ordem de classificação dos empregados, ao «número de vagas existentes, à «ordem de preferência por antiguidade e aos «critérios de desempate para a obtenção das promoções por antiguidade, premissa e debate ausentes no acórdão ora impugnado, o qual genericamente concluiu que incumbia à reclamada a comprovação do não preenchimento das condições necessárias à concessão das promoções por antiguidade e da inobservância dos requisitos regulamentares, sem sequer especificar os pressupostos faltantes cuja prova competiria à reclamada. 3. Convém ressaltar que a reclamada não opôs embargos de declaração com vistas a obter manifestação explícita a esse respeito, tampouco alegou no presente recurso de embargos quais seriam os requisitos necessários à concessão das promoções por antiguidade. 4. Dessa forma, não se viabiliza o conhecimento do apelo, ante a incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. ... (Continua)

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981 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HIPÓTESE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA NO TRT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para aplicação da penalidade da dispensa por justa causa. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, consta a seguinte delimitação: a) «o parecer da Comissão de Sindicância foi conclusivo no sentido que o empregado Marco Aurélio não cometeu falta de natureza grave no que diz respeito ao descumprimento de procedimentos internos da Cemig, no desempenho de suas atividades; b) «a Comissão de Sindicância foi conclusiva no sentido de que estaria caracterizado o falso testemunho ao confrontar a entrevista realizada perante seus membros e os depoimentos prestados em juízo nos autos dos processos de 0011644-84.2017.5.03.0017 e de 0011697-44.2017.5.03.0024. (...) constituindo uma grave imputação ao trabalhador, exigindo do empregador a observância estrita aos requisitos necessários para a aplicação da penalidade máxima, o que, repita-se, não restou cabalmente demonstrado na hipótese dos autos; c) «não há nos autos prova de reincidência do autor na prática de atos faltosos, merecendo destacar que o autor laborou para a ré por mais de 42 anos, constando da documentação anexa à defesa administrativa (...), qualquer imputação de sanção, além o «desligamento motivado «por justa causa, conforme se depreende da tela «SAP (...). O mesmo se diga em relação ao «registro do empregado (...); d) «a alegada advertência verbal, registrando orientações da necessidade de realizar as atividades do processo de acordo com as etapas estabelecidas nos procedimentos operacionais padrão, como feedback da avaliação de desempenho do ciclo de 2019, não é apta a caracterizar a gradação da sanção, sobretudo porque a sindicância foi conclusiva no sentido de que o autor não cometeu falta de natureza grave no que diz respeito ao descumprimento de procedimentos internos da Cemig no desempenho de suas atividades; e) «a ré não agiu com o necessário dever de cautela ao adotar uma medida extrema, sem observar os requisitos necessários para a aplicação da justa causa, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar, lembrando-se que o autor possuía vínculo de mais de 40 anos com a ré. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA.

pretensão do vencedor para cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, conforme Lei 8.906/94, art. 25 e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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984 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

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985 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

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986 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade, mediante comprometimento da executada em fornecer os informes - Insuficiência daqueles prestados somente para o período de competência da SPPREV - Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes junto ao CAF - Ausência da documentação necessária a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Ressalva quanto a não obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculos, ônus da exequente - Agravo desprovido, com observação... (Continua)

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987 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Direito humano à saúde. Concessão de medicamento a portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Edema macular (cid h35.5). Tratamento prescrito. Lucentis (ranizumabe). Incidência da Súmula 18/TJPE. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ.

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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - VÍTIMA EM ESTADO ETILIZADO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Juiz é o destinatário da prova e a lei processual civil a ele outorga, no art. 370, a prerrogativa de que sejam produzidas aquelas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Evidenciado no feito que o juízo a quo formou seu convencimento com base nos elementos já existentes no processo, os quais, a seu juízo, foram suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não há se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.176/91, art. 1ª. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OFERTADA À RECORRENTE A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NEM MESMO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM, NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA O ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO REQUER A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Não se verifica a nulidade do processo em razão de o Ministério Público não ter oferecido à ré acordo de não persecução penal, ou de suspensão condicional de processo. a Lei 9099/95, art. 89 determina que poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao réu, caso este não esteja respondendo a outro processo. No caso, quando o Ministério Público teve a oportunidade de apresentar proposta de sursis processual (e-doc. 159), já havia notícias de que a ré encontrava-se respondendo a outro processo pelo mesmo crime, como se observa da folha de antecedentes criminais, acostada ao e-doc. 190. No que tange ao acordo de não persecução penal, a Defesa não tem melhor sorte. O mencionado instituto, «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição sendo sua finalidade «evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação (STF, HC 191.124, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 08/04/2021). Ademais, como já acima destacado, a recorrente já respondia a processo penal pela prática do mesmo crime, o que afasta a possibilidade de oferecimento do ANPP, sob pena de violação ao art. 28-A, § 2º, II do CPP. Sobre o mérito, em juízo foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e a ré foi interrogada, tendo confessado. O processo se encontra instruído, ainda, com as declarações prestadas em sede policial, com os documentos que se referem à empresa Grossi e Araújo Empresa de Gás Ltda ME, com algumas licenças e alvarás emitidos em nome da mencionada empresa, com o auto de apreensão e depósito e com o laudo de exame de local. Assim, entende-se que a prova é suficientemente robusta para a manutenção do juízo restritivo, restando evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a prova acusatória não se resume apenas ao interrogatório da ré, que confessa a prática delitiva. O conjunto probatório indica que Solange não possuía as licenças necessárias para atuação comercial no ramo de distribuição de gás. Em sede policial, Ivan, admitiu que não tinha toda a documentação necessária para a revenda de gás GLP e que sua atividade comercial estava em fase de regulamentação (e-doc. 11). E diante deste cenário não há que se falar em erro de proibição invencível. A ré exercia atividade comercial muito específica e tinha ciência da necessidade de alvarás e licenças para o desempenho da atividade de forma regular. Desta feita, a defesa não trouxe prova no sentido de que Solange não tivesse a capacidade de entender a ilicitude do fato criminoso por ela praticado. Pena que se mantem. Registra-se apenas que a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da reprimenda, nos moldes da Súmula 231/STJ. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes definidos pela sentença de piso. RECURSO CONHECIDO. AFASTAR PRELIMINARES. NÃO PROVIMENTO.... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto denegada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO VINCULA O JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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995 - TJSP. DANO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Adequação necessária, diante do equívoco na parte dispositiva da sentença. Suspensão da pena. Requisitos legais presentes. Afastamento. Inadmissibilidade. Regime aberto corretamente fixado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime denegada na origem - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Registro de crime hediondo praticado em pleno cumprimento de pena em regime aberto - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Recurso desprovido... (Continua)

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997 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto - Elementos nos autos que demonstram a presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício - Gravidade dos crimes e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Recurso provido.

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998 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Inaplicabilidade do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Sentença concedendo a segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL NACIONAL -

Professora de Ensino Fundamental - Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008, com observação do piso salarial - Ordem concedida para determinar reajuste do salário horário, em proporção ao piso nacional - Sentença mantida - Precedentes - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.... (Continua)

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1000 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil objetiva. Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico. Empréstimo bancário em fraude. Conduta temerária da instituição financeira ao conceder crédito a terceiros de má-fé sem a cautela necessária. Legitimidade da contratação não demonstrada. Dever de indenizar. Condenação que desatende aos requisitos pedagógico e reparatório. Redução que se faz necessária. Recurso parcialmente provido.

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