(DOC. VP 218.4451.9312.0580)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL NACIONAL -

Professora de Ensino Fundamental - Alegação de que os vencimentos não foram reajustados de acordo com a Lei 11.738/2008, com observação do piso salarial - Ordem concedida para determinar reajuste do salário horário, em proporção ao piso nacional - Sentença mantida - Precedentes - Apelo desprovido e remessa necessária rejeitada.

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