(DOC. VP 762.7682.5748.1729)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Inaplicabilidade do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Sentença concedendo a segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

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