Jurisprudência sobre
aborto necessario
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária. Sentença mantida. Recurso voluntário e oficial desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de desapropriação indireta, determinando a incorporação ao patrimônio público de área de 18.225,02 m², mediante indenização de R$ 465.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Afastamento de determinados períodos pleiteados. Juros de mora. Falta de vinculação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fundamentos apresentados pelo tribunal a quo nao rebatidos pelo recorrente. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente e, no Tribunal a quo, houve nova decisão monocrática na qual foi dado parcial provimento, sendo afastados alguns dos períodos pleiteados pelo recorrente. Interposto agravo interno este foi desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Abrandamento do regime inicial para o aberto. Pretensão satisfativa. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Sobrestado Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto. Recurso não provido.
CASO EM EXAME. sobrestada analise de progressão ao regime semiaberto em razão de cometimento de nova falta grave (novo delito em período de prova deregime aberto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de negativa de presytaçao jurisdicional por tempo indeterminado, diante da decisão que determinou que fose sobretado o pedido de progressão ao regime aberto, até a conclusão do processo crime pelo novo delito cometido pelo agravante.. RAZÕES DE DECIDIR. Imposibilidade. Decisão suficientemente fundamentada, necessário aguardar o deslinde da açãopenal, posto que eventualamente configurada a falta grave, perece o requisito subjetivo.. DISPOSITIVO. Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de elementos concretos desabonadores. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e constatada a ausência de elementos concretos desabonadores, mostrando-se necessário o estabelecimento do modo aberto de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VERBAS EM ABERTO QUE FORAM INDENIZADAS DE ACORDO COM AS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Nos termos do CCB, art. 786, a seguradora que paga a indenização prevista em contrato de seguro fiança tem legitimidade para promover a execução do contrato de locação em face da locatária, na condição de sub-rogada. 2. No caso concreto, as verbas indenizatórias foram pagas com base nas coberturas pactuadas, e dentro do prazo de vigência da cobertura securitária, que era idêntica à vigência do próprio contrato de locação, não havendo, pois, que se falar em pagamento indevido por parte da seguradora. 3. A embargada não questiona o inadimplemento das contas de consumo de energia elétrica em aberto, cujos valores foram indenizados pela seguradora, sendo certo também que a apólice trazia cobertura expressa para tais verbas, assim como para a multa por rescisão antecipada que, no caso, era devida em razão do inadimplemento contratual, e foi paga de acordo com a estipulação contratual, não havendo que se falar em ausência de constituição em mora ou excesso de execução. 4. Também não configura excesso a cobrança dos valores necessários para a pintura e reparos no imóvel locado, uma vez que, não obstante a executada não tenha acompanhado a elaboração do laudo de vistoria de saída, é certo que o contrato previa a necessidade de devolução do imóvel com pintura nova, o que não foi procedido, não havendo também qualquer impugnação quanto a existência e extensão dos danos indenizados pela seguradora. 5. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da execução, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJPB. Remessa necessária. Ação civil pública. Pedido de nomeação de candidatos de concurso público realizado pelo Município de Aroeiras. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral. Contratações temporárias. Preterição. Comprovada existência de vaga em aberto, criada por lei. Existência de prova da ocorrência das contrações temporárias dentro do prazo de validade do certame. Configuração de direito à nomeação. Precedentes do STJ e deste TJPB. Pedido de rescisão de contratos temporários em número equivalente à quantidade de candidatos cuja nomeação se persegue. Ausência de especificação dos contratos. Pedido genérico. Ausência de promoção de citação dos contratados. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de emenda da inicial no estágio avançado em que se encontra o processo. Extinção sem resolução do mérito, nessa fração. Provimento parcial da remessa. CPC/2015, art. 114.
«1. «Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitirse de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. (STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Verba advocatícia. Sucumbência mínima e não-recíproca. Pretensão de rediscussão da matéria. Não-cabimento.
«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM GLAUCOMA E EXAMES NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO, CONVULSÕES E ESPASMOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO ÚLTIMO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJRJ. Apelação. CP, art. 330. Recurso defensivo. O Acordo de Não Persecução Penal tem natureza negocial, representando instrumento de política criminal que pode ser manejado pelo MP conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, portanto, não consiste em direito subjetivo do investigado. No caso dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma fundamentada ao não propor o ANPP, em especial mencionando a presença de anotações criminais do acusado, na linha do art. 28, §2º, II do CPP. Ademais, a defesa não requereu tempestivamente a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28-A, §14 do CPP, já que permaneceu silente e somente abordou o tema meses depois, já em alegações finais. Precedente do STJ. O crime de desobediência restou sobejamente comprovado pelas provas dos autos. Relato seguro e coerente do policial militar. Súmula 70/TJRJ. Versão defensiva destoa do conjunto probatório. Desobediência de ordem de ordem legal de funcionário público de forma desdenhosa. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (na antiga redação do CP). Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Requisito objetivo não preenchido. Delitos cometidos com violência presumida. Crime hediondo. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, nas suas formas simples e mediante violência presumida, ou seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o Lei 8.072/1990, art. 1º, incisos V e VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conduta omissiva quanto ao cumprimento de acordo, na defesa do meio-ambiente. Caracterização de ato ímprobo. Lei 8.429/1992, art. 10. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu configurado o ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 10, porque o recorrente, à época em que prefeito de Vila Velha/ES, por meio de conduta culposa, negligente, teria sido omisso quanto à tomada de decisões necessárias ao cumprimento de acordo firmado antes mesmo do início de seu mandado eletivo, acordo necessário à defesa de área que se pretendia proteger ambientalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do feito com resolução de mérito. Pretensão recursal de modificação do fundamento do decisum. Impossibilidade. Comportamento contraditório da parte. Pedido de redução da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 350. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 485.
«Os pressupostos processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo necessária a presença deles para que a relação processual possa ser instaurada, isto é, são os requisitos necessários para a instauração do processo. Já os pressupostos de validade do processo são os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (CPC/2015, art. 485, IV). Isso significa que, uma vez instaurada a relação processual, é necessário que ela esteja revestida de determinados requisitos para atingir seu objetivo, qual seja, o provimento de mérito. Frise-se que cabe à parte autora, ao ingressar em juízo, diligenciar para apontar todos os dados necessários a viabilizar a regular tramitação processual, instruindo-a, inclusive, com os documentos indispensáveis para a sua propositura. In casu, chancelada a improcedência da pretensão autoral, a parte demandante, ora apelante, insurge-se contra o fundamento acolhido pelo juízo sentenciante, qual seja, de que o autor não teria demonstrado a inadimplência suscitada pela instituição financeira, porquanto juntado contrato apócrifo. Defende, então, o apelante que a hipótese seria de julgar o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV. Nada obstante, suscitadas preliminares pela parte ré, ora apelada, em sua peça defensiva (doc. 76), a parte apelante reiterou sua pretensão e sustentou que fora demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte apelada (doc. 106). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Execução penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Não cabimento. Estado de saúde que demanda cuidados especiais não disponíveis no estabelecimento prisional. Excepcionalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. No âmbito de execução penal, a prisão domiciliar somente é admitida nas hipóteses elencadas no Lei 7.210/1984, art. 117, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Pena. Pena-base. Fundamentação. Critérios. CP, art. 59. CF/88, art. 93, IX.
«2. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (CF/88, art. 93, IX), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Estrutura da instituição prisional. Alterar o entendimento da origem. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que a instituição prisional possui estrutura tanto para o acompanhamento e tratamento dos problemas de saúde do ora agravante quanto para o seu encaminhamento para atendimento extramuros, se necessário. Para afastar essa afirmação, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor atualizado da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL.
A prescrição de multa administrativa é quinquenal, incidindo o Decreto 20.910/32, art. 1º. Decorrido prazo superior a cinco anos sem que se tenha dado andamento aos autos. Mantida a sentença de extinção da execução. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público para o cargo de assistente social. Alegação de direito líquido e certo à nomeação. Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança. No caso, a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas em edital, alega estar sendo preterida em razão da contratação precária de pessoal. O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. De acordo como o Supremo Tribunal Federal (Tema 784), «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Comprovação pela impetrante de que o Município réu contratou pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas de provimento efetivo, preterindo os aprovados em concurso público que estão aptos para o exercício da mesma função, com demonstração dos elementos estabelecidos pelo STF no RE Acórdão/STF. Desprovimento do recurso. Confirmação da sentença em remessa necessária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cálculo de pena homologado em relação ao agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Via inadequada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.
1 - Esta Corte entende que «é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. APELAÇÃO -
Direito de Vizinhança - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da irregularidade, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a construção do muro e os danos no imóvel do autor - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 1.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Rejeito o pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa afastado por litigância de má-fé - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RECURSO DO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO BANCO SAFRA S/A - ACERTO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, BEM COMO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SÚMULA 85/TST, VI.
1. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras bem como o trabalho nos dias destinados à compensação invalida integralmente o sistema de compensação. Precedentes. 2. Ademais, «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 (Súmula 85/TST, VI). 3. Assim, o regime de compensação adotado resta descaracterizado porque a reclamante trabalhava em condições insalubres sem que houvesse licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene, saúde e segurança do trabalho para a prorrogação da jornada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Professor. Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao impedimento de desconto de valores no período de afastamento. Licença médica negada. Perícia médica (IMESC) que concluiu que no período mencionado na ação o autor fazia jus a tal licença, posto que se encontrava inapto para o labor. Demonstrada, portanto, a incapacidade de ministrar aulas nesse período. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
1.Caso em exame: Remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, para condenar o município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo sobre os vencimentos integrais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.
«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Contratação segundo a Lei 10029/2000 e a Lei Estadual 11064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Cobrança de vantagens pecuniárias. Admissibilidade. Demonstração de que o autor desempenhou suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras do policiais militares efetivos. Autor que deve ter o mesmo tratamento concedido aos policiais militares efetivos em igualdade de tratamento. Reconhecimento do direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos, com exceção das verbas de natureza trabalhista e do pagamento de férias em dobro. Concessão ao autor da vantagem do adicional de local de exercício, de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o apelo da Fazenda do Estado e o reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico ocorrido em novembro de 1991. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Liame ocupacional e prejuízo funcional do obreiro reconhecidos, pois, efetivamente, foi restringida a sua capacidade laborativa, causando-lhe permanente dispêndio de maior esforço. Indenização devida. Concessão do auxílioacidente de 30%, em atenção ao princípio 'tempus regit actum', com início a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos valores em atraso e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinado com Código Civil vigente e Lei n.11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Exclusão, todavia, da imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia julgado deserto. Sentença de procedência parcialmente reformada em sede do reexame necessário com observações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote