Jurisprudência sobre
aborto necessario

601 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).

«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA ... (Continua)

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602 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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604 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF -, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Portaria 1.104-gm3/1964. Ato de exceção. Caso concreto. Comprovação. Inexistência.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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612 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Rejeição da impugnação ao laudo pericial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de entrega jurisdicional. Acórdão que aborda os temas propostos nos embargos de declaração. Julgamento contrário aos interesses da recorrente que não se traduz na pecha invocada. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Violação dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Premissa equivocada no primeiro acórdão, com base em erro de fato. Aspecto decisivo para o resultado do julgado. Atribuição excepcional dos efeitos infringentes. Admissibilidade. Precedentes. Sentença exequenda reformada por acórdão posterior. Observância necessária nos cálculos. Ausência de violação do princípio preclusivo. Nulla executio sine titulo. Moldura fática analisada pelo colegiado que, ademais, não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há se falar em inovação recursal se a tese da defesa já vem debatida desde as instâncias originárias, inclusive nas razões do recurso de acesso ao Tribunal estadual. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - DIFAL/ICMS - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer a inexigibilidade do tributo até dezembro de 2022 - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do apelo da FESP e da remessa necessária - A despeito do entendimento consolidado desta C. Câmara no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 se sujeita à anterioridade geral e nonagesimal, o que implica na exigibilidade do DIFAL/ICMS somente a partir de janeiro de 2023, diante do recente julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, em que declarada a constitucionalidade do Lei Complementar 190/22, art. 3º, o qual prevê apenas a anterioridade nonagesimal, conclui-se que o DIFAL/ICMS é exigível a partir de abril de 2022 - Caso concreto em que se questiona o DIFAL vencido entre dezembro de 2021 e agosto de 2022, além dos que se venceram no curso do processo - Segurança que, portanto, deve ser concedida em parte - Pretensão da contribuinte de ser ressarcida ou ver compensado o DIFAL vencido posteriormente a janeiro de 2023 com o que teria sido indevidamente recolhido antes disso, que não comporta acolhimento - Ausência de prova do atendimento ao disposto no CTN, art. 166 - Depósitos realizados no curso do processo que, por serem posteriores a abril de 2022, não comportam devolução à contribuinte, devendo ser levantados pela FESP - Sentença reformada, com concessão parcial da ordem, reconhecendo-se a exigibilidade do DIFAL/ICMS a partir de abril de 2022 - RECURSO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DA FESP PROVIDOS EM PARTE, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ipi. Empresa atuante no comércio atacadista de cosméticos. Estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da lei. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Primeira Turma tem afastado a Súmula 7/STJ nos casos em que a verificação do acerto do Colegiado na aplicação da orientação deste Superior a quo Tribunal demanda, tão somente, a leitura de peças processuais, mantendo o mencionado óbice quando necessário imiscuir-se no acervo fático/probatório contido nos autos. II -, contudo, a equiparação da empresa atacadista de cosméticos, ora... (Continua)

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617 - TJRJ. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO.

Acordo de alimentos que foi homologado em 2014, sendo peticionado pelas partes, em 2024, a homologação de acordo para exoneração dos alimentos, tendo em vista a maioridade do alimentado. ... (Continua)

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618 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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619 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Evento típico ocorrido em 1979. Lesões que dariam direito ao auxílio-suplementar. Contudo, considerando-se que o termo inicial fixado data de 2002 e não pode mais ser alterado e que está o obreiro aposentado desde 1998, fica evidenciada a inexistência de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único, o auxílio-suplementar cessa com a aposentação do segurado. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo do autor não conhecido; sentença reformada em sede do reexame necessário.

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620 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Concessão do beneficio com início a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.

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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Aplicação do § 3º do CPC, art. 475, de 1973 à questão de mérito principal que não se estende ao capítulo da sentença que se refere aos honorários advocatícios. Autonomia da verba honorária em relação às demais parcelas da sentença (Lei 8.906/1994, art. 23) a ensejar a incidência do reexame necessário, no particular. Ausência de violação dos dispositivos legais indicados pelas recorrentes.

«1. Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. I. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional formou seu convencimento de que o imóvel constrito não está abrangido pela impenhorabilidade, considerando as constatações na diligência realizada por oficial de justiça em cumprimento a mandado de averiguação e demais elementos constantes dos autos . 2. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. II. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, diante dos elementos constantes dos autos, concluiu que não ficou caracterizado o bem de família. 2. Para se alcançar a solução pretendida pela agravante seria necessário o revolvimentos dos fatos constantes da decisão proferida pelo Tribunal Regional, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição (Súmula 126/STJ). 3. Não se constata ofensa a disposição, da CF/88, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

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623 - STJ. Administrativo. Descumprimento de contrato pela cef. Alegação genérica. Extinção da execução pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, seria necessária a avaliação do contrato firmado entre as partes, a fim de verificar se há algum óbice ao pagamento pela CEF, como cláusula suspensiva ou condicional, mormente em se considerando que o Sodalício a quo confirmou que o agravante não esclareceu o que efetivamente foi pactuado. ... (Continua)

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624 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE LEILÕES.

1.Pretensão de suspensão da medida executiva em razão da existência de outra execução. Descabimento. Agravante, terceira interessada, que promove outra execução contra a irmã, executada nestes autos, efetuando a penhora do mesmo imóvel naqueles autos, celebrando acordo que foi descumprido, com pedido de adjudicação do mesmo imóvel penhorado neste processo. ... (Continua)

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625 - TJSP. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. ... (Continua)

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626 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, sem a incidência de juros, mas atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Tese que afasta o valor venal de referência e desvincula a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Sentença mantida - Recursos oficial não provido... (Continua)

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627 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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628 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Impetrante que sustenta ser comerciante barista da Região de Santos - SP e que foi surpreendido com notificação de fiscalização por meio da qual a Municipalidade intimou o estabelecimento a fechar suas portas e encerrar suas atividades às 22 horas, restringindo seus horários de funcionamento como forma de controle da ordem pública. Pleito de concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do ato lesivo expedido pela Municipalidade bem como que a impetrante seja autorizada a funcionar de acordo com suas licenças e a lei municipal. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde agosto de 2013 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que a isenção é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade impetrada e da Fazenda do Estado. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. Necessidade de laudo elaborado por perito médico do Estado para atestar a doença. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ostentar a condição de militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida.  Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do município. Demora do judiciário na homologação de acordo e liberação de alvará. Danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXV e LXXVIII, e CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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632 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Atualização do valor venal. Sentença de parcial procedência, fixando o valor venal do imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelo da embargante. Não há razões para desmerecer o laudo ou o expert.

«Os créditos tributários referentes aos anos posteriores a 2000 não mais padecem de tal vício, porquanto a Lei Municipal 2.955/1999 alterou o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei 691/1984), estabelecendo sistema de alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis, extirpando o sistema progressivo de outrora. O egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do Lei 691/1984, art. 67 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei 2.955/1999. Sentença que não desafia reforma. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado em Primeira Instância, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 11. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Compensação de valores. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado no intento de que reconhecida a ilegalidade do processo administrativo deflagrado com vista à apuração do abandono, pelo impetrante, do contrato de permissão de exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Sentença denegatória da ordem. Insurgência do impetrante. Caso posto em que, de plano, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato impugnado, pois, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o que dispõe a Súmula 641/STJ: «A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados (RMS 59.668/SP). Ademais, inconteste que o apelante, em 7/2/2022, anuiu com o também questionado remanejamento de linhas implementado pelo impetrado, de acordo com o termo de compromisso assumido, a também corroborar a reconhecida decadência. Assim, necessária, na espécie, a dilação probatória, a fim de que elucidada o sustentado déficit tarifário à prática desidiosa face ao necessário remanejamento provisório de linha de transporte decorrente do contrato de permissão. Sentença mantida. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no cumprimento de sentença referente à condenação para pagamento da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). A Fazenda Pública alega nulidade na execução por ausência de trânsito em julgado e falta de cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a execução poderia ser iniciada antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento e (ii) se a ausência de informes oficiais inviabiliza a execução. III. Razões de Decidir: O acordo firmado entre as partes, estabeleceu a suspensão das execuções em andamento até o trânsito em julgado da ação originária. No entanto, a execução provisória era plenamente viável nesse caso, uma vez que os recursos apresentados às instâncias superiores não possuem efeito suspensivo. A GAP foi extinta e absorvida em 2007, não sendo necessário apostilamento ou informes oficiais. A Fazenda possui os dados necessários para conferência dos cálculos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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636 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA QUE NÃO RETRATA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Questão em discussão - Saber se é necessário produzir prova pericial para averiguar a autenticidade da assinatura do autor/recorrente, aposta ao contrato de cartão de crédito consignado apresentado pela parte recorrida, diante da negativa de contratação.  ... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição estadual, no caso em exame. ... (Continua)

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639 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. ... (Continua)

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640 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para realização do cálculo de penas, bem como análise do pedido de progressão ao regime aberto. Liminar indeferida.

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641 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante geral operador de máquinas. Perda auditiva, males da coluna e membros superiores. Concessão do benefício. Impossibilidade. Hipótese. Déficit auditivo de acordo com os critérios da tabela de fowler, dentro dos padrões da normalidade (Decreto 3048/99) . Lesão da coluna de origem degenerativa. Observância. Nexo de causalidade inexistente. Recurso oficial provido.

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642 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Apresentados pelo enfermo atestados médicos corroborados por perícia médica comprovando doença de que é portador e a necessidade de medicação prescrita para seu tratamento, possibilitada por sentença a município, substituição por outro fármaco que contenha o mesmo princípio ativo, de rigor o suprimento. Recurso municipal não provido.

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643 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Hipótese em que, levando-se em conta todas as parcelas do benefício, cuja revisão se pleiteia, são anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação, resta configurada na espécie a prescrição a obstar a pretensão. Ação improcedente. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão ao regime aberto, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Falta disciplinar quando em regime semiaberto, consistente em violação de perímetro e desligamento do equipamento de monitoramento durante a saída temporária. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, de acordo com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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646 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NOS AUTOS DA EXECUTIVA - INADEQUADA EXTINÇÃO DA DEMANDA, DIANTE DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO, CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES - NATURAL APLICAÇÃO DOS arts. 921, 922, E 924, TODOS DA LEI DE RITOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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647 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Ausência dos requisitos. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação existente. Notificação prévia. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do STF, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - AUTOR QUE NARROU TER FIRMADO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS, ALEGANDO, CONTUDO, QUE A CORRÉ ATIVOS S/A NÃO DISPONIBILIZOU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO - RECORRENTE QUE DEIXOU DE FORNECER ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE PUDESSEM DAR CONTA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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649 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.

Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. ... (Continua)

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650 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

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