(DOC. VP 250.4290.6165.2981)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ipi. Empresa atuante no comércio atacadista de cosméticos. Estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da lei. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Primeira Turma tem afastado a Súmula 7/STJ nos casos em que a verificação do acerto do Colegiado na aplicação da orientação deste Superior a quo Tribunal demanda, tão somente, a leitura de peças processuais, mantendo o mencionado óbice quando necessário imiscuir-se no acervo fático/probatório contido nos autos. II -, contudo, a equiparação da empresa atacadista de cosméticos, ora In casu Agravante, a estabelecimento industrial, para fins de responsabilizá-la pelo recol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote