Jurisprudência sobre
aborto necessario

451 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional - Pretendida a cassação da benesse - Acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado incluído no regime semiaberto há pouco tempo e detentor de histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave - Crime de tráfico de drogas com processo de execução em andamento que foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

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452 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição do pagamento pela Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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453 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Irresignação do INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Descumprimento do CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

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454 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento da irresignação. Não conhecimento.

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455 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Autarquia. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso.

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456 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Lesão do membro superior esquerdo. Constatação do prejuízo funcional que não gera direito ao benefício acidentário, eis que não comprovado o acidente de trabalho. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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457 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Lesão incapacitante não reconhecida. Não configurado prejuízo à sua capacidade de trabalho. Descabimento da indenização no âmbito da legislação infortunística. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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458 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.

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459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - MÉRITO - PROPOSITURA DO ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA DELIBERAÇÃO -CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM O OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.

A modificação de situação fática que, em tese, possibilita o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público afasta a alegação de preclusão, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Considerando que a persecução penal não se exaure com o início do processo, bem como que o ANPP se trata de instituto de natureza híbrida, é possível a sua celebração depois do recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. A desclassificação realizada na sentença implica em significativa alteração fática apta a afastar os fundamentos utilizados pelo órgão acusatório na recusa do oferecimento do acordo ao apelante. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares afastadas. Aditamento à inicial devidamente apresentado antes da citação do réu, com oportunidade de manifestação posterior. Aplicação do CPC, art. 329, I. Decisões anteriores deste Relator e desta Câmara proferidas em sede cognição sumária, não vinculando o julgador de primeiro grau no momento da sentença. Questões relativas à venda do imóvel pelo espólio autor e demais questões que não dizem respeito à ação possessória aqui debatida. Assistência judiciária concedida ao autor e mantida. ... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Questão já superada na ação que concedeu o amparo ao autor. Discussão acerca da incidência do irsm integral dos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Modificação de dados que naquela ocasião foram acolhidos. Impossibilidade. Pena de infringir a coisa julgada. Reconhecimento. Sentença reformada em sede do reexame necessário para julgar improcedente o pedido de revisão.

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462 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Ação acidentária. Cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade diante de vedação legal. Lei 9.528/1997 que obsta a concessão de auxílio-acidente ao obreiro aposentado se o acidente de trabalho que ensejou sequela incapacitante ocorreu já na sua vigência. Carência da ação decretada em sede de reexame necessário, bem como a extinção do processo.

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463 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Requisito objetivo. Cumprimento do lapso temporal de um sexto. Termo inicial para fins de contagem do lapso necessário à concessão do regime aberto que não é a data da decisão que concedeu a progressão ao regime intermediário, à falta de previsão legal nesse sentido, mas sim a data em que o sentenciado cumpriu efetivamente o lapso temporal exigido. Decisão cassada. Ordem concedida.

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464 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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465 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional semiaberto. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Inviabilidade de modificação para o inicial aberto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu como correta a fixação da sucumbência a quem deu causa à lide, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COVID-19. VALIDADE DE «AJUSTE COLETIVO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. ART. 104, III, DO CÓDIGO CIVIL.

O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que « o ajuste celebrado entre o SINDPAS e a FETTROMINAS no ID 0fed87e não tem nenhuma validade jurídica, porquanto não se reveste das formalidades necessárias para a sua caracterização como instrumento coletivo negociado válido e eficaz (ACT ou CCT) . A ausência do cumprimento das formalidades necessárias para a formação do acordo coletivo é o que lhe retira a validade, ciente de que o cumprimento da forma prescrita em lei é um dos requisitos para validade de negócios jurídicos (art. 104, III, do Código Civil). Não se vislumbra, pois, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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468 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 855-B determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de o julgador deixar de homologar o acordo extrajudicial celebrado pelas partes. 2. Por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, constatada a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 3. A Lei 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E. Assim, as partes, por petição conjunta, desde que não representadas por advogado comum, podem requerer ao Judiciário a homologação de acordo extrajudicial, a fim de evitar litígios futuros. 4. Emerge dos dispositivos acima referenciados ausente obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o CLT, art. 855-Cdispõe que o juízo «analisará o acordo, podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do CLT, art. 855-E estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Em outras palavras significa que o magistrado pode ou não homologar o ajuste quando identificar vícios, tal como a simulação; ou, ainda quando a pretensão for contrária à lei. 5. No presente caso, o TRT, ao manter a decisão singular em que não se homologou o acordo, assinalou que, «por não terem sido quitadas as verbas rescisórias, seria necessária a inclusão da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, o que não ocorreu no caso". Na oportunidade, o Regional manifestou o entendimento segundo o qual, « além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos (CLT, art. 855-B, cabeça e § 1º), a homologação extrajudicial de acordo pressupõe a quitação integral das verbas rescisórias no prazo legal ou, se não, com a multa do § 8º do art. 477 consolidado (CLT, art. 855-C)". Fundamentou, ainda, ser necessária a juntada de documentos do contrato, não trazidos, mesmo depois de intimadas as partes. 6. Não obstante, não se extrai da leitura do CLT, art. 855-Ca existência de qualquer restrição ao objeto da transação extrajudicial, de modo que se privilegia a autonomia da vontade. Na ausência de indícios de prejuízo ao trabalhador ou vícios de vontade, não há óbice à homologação de acordo que prevê a quitação do contrato . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.

1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... (Continua)

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470 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Diferenças Salariais. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial de acordo com o piso salarial nacional, bem como pagamento de horas extras. Autora que é servidora pública, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil. Sentença proferida sem oportunizar às partes produção de provas, bem como sem analisar pedido pertinente às horas extras. Dupla nulidade. Sentença que é citra petita, e como tal deve ser anulada, para possibilitar às partes produção das provas pertinentes e necessárias ao deslinde da questão. Necessária observância ao princípio da adstrição. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido

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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional aberto, por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Evento típico ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade fixada em patamar inferior a 25%. Caso de perda das falanges medial e distal do 2º dedo da mão esquerda. Incapacidade laboral fixada apenas em 14,4%. Fato que não autoriza a concessão do benefício pretendido. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

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473 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

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474 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Reajuste de auxílio-acidente pela variação do teto do salário de contribuição. Inadmissibilidade. Limitação do salário de contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. Interpretação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/91. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 que visam apenas elevar aquele limite. Sentença reformada. Reexame necessário provido.

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475 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões por esforços repetitivos (LER). Membro superior direito. Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que da lesão ostentada pela obreira resultou sequela de caráter parcial e temporário. Impossibilidade de se cogitar de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Descabimento da indenização no âmbito da infortunística. Sentença reformada em sede do reexame necessário. Recurso da autora prejudicado.

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476 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.

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477 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511, «caput e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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478 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ajuizamento pelo INSS em razão de ação acidentária. Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««capute Lei estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido.

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479 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

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480 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.

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481 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento por mais de cinco anos. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Possibilidade. Sentença extintiva mantida. Reexame necessário improvido.

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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para se decretar a constrição judicial em análise, é necessária a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, sendo aquele presumido e este caracterizado por fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que demanda o revolvimento de matéria fática, que, inclusive, não foi exposta nas razões do acórdão recorrido, conforme se depreende do excerto destacado. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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484 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... (Continua)

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485 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Remição. Regime aberto. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 117. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.

«1 - Prisão domiciliar. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas na Lei 7.210/1984, art. 117, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. ... (Continua)

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486 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A quantidade drogas apreendida com o agente, que serve de elemento de prova para a condenação pelo tráfico, mas não é desproporcional à própria natureza da conduta, não é fundamento bastante para concluir que o agente se dedica às atividades criminosas e impedir o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, anotando ser irrelevante se o acusado é ou não possuidor de trabalho formal. ... (Continua)

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487 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Crimes de trânsito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial aberto ao público. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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488 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução. Prisão justificada e necessária. Fixação do regime aberto. Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o modo prisional fixado na condenação. Coação em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. ... (Continua)

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489 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO TÉCNICO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PETICIONÁRIO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO PROVADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA VALORAÇÃO NEGATIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. MEDIDA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO ART. 33 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. -

"Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. (Súmula Criminal 68 do TJMG). - A conclusão de que um acusado não se dedica a atividades criminosas se presume da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, ao menos que seja feita prova indiscutível em sentido contrário pelo titular da ação penal. - A apreensão de pequena quantidade de entorpecentes justifica a redução máxima (dois terços) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - Reduzida a pena para patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, necessário o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, a teor do disposto no § 2º, «c, do CP, art. 33. - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

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490 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. FILHA DE SERVIDOR FALECIDO. PARIDADE. REAJUSTE DE PENSÃO.

Ação de revisão de benefícios cumulada com cobrança a fim de o Réu atualizar a pensão da Autora para observar a paridade e corresponder ao salário do falecido servidor se vivo fosse, além de pagar os atrasados. ... (Continua)

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491 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação de conexão e ilegitimidade ativa que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova em ação por indenização por dano ambiental. Litigância de má-fé não comprovada. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a Corte a quo, após analisar a prova documental, verificou que em 10/02/2020, data da rescisão do contrato, « o reclamante estava a menos de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição «, o que preencheria os requisitos necessários para se tornar detentor da estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 36ª da CCT. 2. Com efeito, a jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou, a partir de uma interpretação teleológica da norma coletiva e de forma a repudiar a prática de dispensa obstativa, o entendimento de que não é necessário comunicar formalmente ao empregador sobre a iminência de aposentadoria para adquirir estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que o empregador tem acesso aos registros funcionais dos seus empregados para obter essa informação. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Estadual ao custeio de seu tratamento médico, além de pagamento de indenização pelos danos morais provocados em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em escola, em que a autora exercia o cargo de agente de organização escolar e alega ter sido pisoteada pelos alunos após se desequilibrar e cair, no momento da saída dos estudantes - decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir o Estado ao pagamento do tratamento médico da autora - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de documentos médicos que apontem de maneira clara qual o tratamento necessário à autora, que, ademais, conta com plano de saúde e não demonstrou que tem deixado de fazer qualquer procedimento para melhora de seu estado de saúde - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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494 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Reajuste anual. Sentença que determinou sejam afastados os reajustes anuais a título de sinistralidade/VCMH, para o ano de 2022, possibilitando o aumento de acordo com outras formas estabelecidas no contrato que não a sinistralidade, bem como a restituição, pela ré, dos valores pagos a maior pelo autor Insurgência da ré. Não acolhimento. Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade. Comprovação que não foi realizada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que ausente fundamentação atuarial, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo do autor. Operadora ré que não apresentou a documentação necessária solicitada pelo perito, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável ao caso concreto. Reajustes corretamente afastados. Sentença mantida.

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495 - TJSP. Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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497 - TJSP. Apelação e reexame necessário - Execução Fiscal - Município de Jandira - ISSQN dos exercícios de 2011/2012 e 2014/2015 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Inviabilidade da apreciação da remessa necessária, nos termos do disposto do art. 496, § 3º, II, do CPC - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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498 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR -

Falta de interesse processual inocorrente, porquanto a pretensão inicial busca a aplicação da Lei Municipal 6.251/2005, não observada pela Municipalidade. ... (Continua)

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499 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELA DEFINITIVA DE LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DE OMBRO DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro superior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese levantada nas razões do especial. Ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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