(DOC. VP 156.6382.6005.7300)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por falta de andamento por mais de cinco anos. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 cumulado com o Lei 6830/1980, art. 40. Possibilidade. Sentença extintiva mantida. Reexame necessário improvido.

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