(DOC. VP 168.3861.6002.2000)

STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação de conexão e ilegitimidade ativa que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova em ação por indenização por dano ambiental. Litigância de má-fé não comprovada. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. 2. A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos dev

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