(DOC. VP 603.7869.4994.1211)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional aberto, por ausência do requisito subjetivo. 2. A defesa sustenta que o sentenciado cumpriu o lapso necessário de sua pena e que possui atestado de bom comportamento carcerário, além de exame criminológico que destaca elementos favoráveis à progressão, de modo que ambos os requisitos estariam preenchidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão c

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