(DOC. VP 230.8160.1932.4706)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu como correta a fixação da sucumbência a quem deu causa à lide, demandaria necessário revo

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