Jurisprudência sobre
aborto necessario

401 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.784. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA «SAISINE". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pena-base. Circunstâncias. Motivação inidônea. Regime aberto. Readequação. Agravo regimental não provido.

«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ,"admite-se o exame criminológico. pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Reposição salarial. Acordo entabulado por Lei estadual. Súmula 280/STF. Interrupção da prescrição declarada inocorrente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa homologada procon.confissão de descumprimento de acordo. Desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal, decorrente da falta de emissão e entrega de seu atestado de penas, necessário para que possa exercer seus interesses, bem como assevera pela necessidade de digitalização dos seus autos de sua execução, uma vez que a tramitação no formato físico é mais morosa para apreciação de benefícios pleiteados - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com as informações da autoridade dita coatora, a atualização do cálculo de penas, no sistema SAJ, com a expedição do atestado de penas ao paciente ainda não foi realizada tendo em vista os vários procedimentos necessários, dentre os quais destaco a alimentação dos históricos de partes das 7 execuções do paciente, os quais serão realizados de acordo com a ordem cronológica - Nessas circunstâncias, seja porque o pleito em apreço está aguardando solução na ordem cronológica do acervo, seja porque a atualização pretendida demanda alimentação de histórico e a análise das execuções do paciente, não há que se falar em demora indevida e injustificada na atualização do cálculo das penas e da respectiva expedição de atestado de cálculo atualizado, tampouco em qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Bem público. Indenização por benfeitorias. Cabimento no caso concreto. Acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adesão à acordo administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de Conhecimento Mandamental - Alega a autora que foi surpreendida com infiltrações de água em sua parede - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a reforma do muro, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Descabimento - Laudo Técnico elaborado por expert, devidamente fundamentado, que não padece de vicio, sendo que abordou todos os aspectos necessários para a verificação da suposta irregularidade - Restou incontroverso nos autos de que o muro da autora foi construído após o muro dos requeridos, sendo assim, caberia a autora guardar a distância necessária entre os muros, bem como na instalação de rufos, a fim de evitar infiltrações - Dano material não comprovado - Dano moral, não ocorrência - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 -

Na origem, cuida-se de ação de alimentos, movido pelo Agravado em face do Agravante. Entendeu o juízo a quo pela fixação dos alimentos provisórios em 07 salários mínimos em favor do Agravado. 2 - Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso do Alimentante, que afirma ser necessária a redução da verba. 3 - Ausência do periculum in mora e fumus boni iuris. Ao que tudo indica, os alimentos foram fixados de acordo com as peculiaridades do caso. 4 Em que pese as alegações do Agravante, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Caso em Exame: Rescisão contratual e declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais. Inadimplemento de obrigação contratual assumida pela ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para a baixa na hipoteca do imóvel, conforme o acordo firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de problema colunar. Liame ocupacional e prejuízo funcional comprovados. Benefício devido. Incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença, relacionado ao mesmo mal. Reexame necessário provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício acidentário. Descabimento. Amputação de dedo da mão direita. Sequela resultante da lesão que implica restrição funcional de cunho parcial e permanente. Inexistência, contudo, de prova da ocorrência do acidente durante o desempenho da atividade profissional. Pedido inicial julgado improcedente por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Administrativo. Ambiental. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Validade de licenças. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Não verificado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Condenação em ação civil pública. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, no presente caso, tem como base interpretação dos arts. 1º, II, e 2º da IN do IBAMA 135/2006 e IN 5 de 21/5/2004. No entanto, cumpre asseverar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de interpretação de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente citado nos autos de origem. Medida pleiteada tem caráter satisfativo, revelando-se prudente o indeferimento ora convalidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJMG. Pena. Fixação. Regime semi-aberto. Súmula 269/STJ. CP, art. 59.

«Se a pena é fixada de forma desproporcional às circunstâncias judiciais, necessária é sua redução. - Somente se aplica a Súmula 269/STJ, admitindo-se a adoção do regime prisional semi-aberto, aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próprio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Prescrição não configurada - Inadimplemento evidenciado - Pagamento das parcelas em aberto necessário - Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incompatibilidade do equipamento com o uso de marcapasso. Ausência de contraindicação médica. Recomendações de cuidado com o uso. Recurso improvido. 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017) [...] (agrg no HC 695.943/ma, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE de 17/12/2021.) 2- assente nesta corte superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, em relação à falta de vagas no regime aberto, «sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto (agrg no HC 691963/RS, sexta turma, rel. Min. Sebastião reis junior, DJE de 22/10/2021). [...] (desembargador

Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) 3- [...] A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020) 4- No caso, o apenado teve a prisão domiciliar mediante o uso de tornozeleira eletrônica substituída em razão da falta de vagas no regime em que foi condenado, qual seja, o aberto. 5- Não ficou demonstrado o risco concreto de saúde em função do uso concomitante do marcapasso com a tornozeleira eletrônica, uma vez que, tomando-se os cuidados necessários, é possível a utilização dos dois aparelhos. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que indeferiu prova oral. Impossibilidade de análise da decisão por esta corte. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Sobre a questão, o Tribunal de Origem assim se manifestou (fls. 222-252): (...) - É certo que a celeridade em solucionar o litígio não deve - ser confundida com solução precipitada, de modo que, todos os atos necessários ao julgamento da demanda devem ser praticados. No entanto, cabe destacar que no tocante à produção probatória, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. O autor requereu a oitiva da testemunha afirmando que a prova oral é imprescindível do deslinde do feito. Ocorre que o Magistrado a quo indeferiu o pleito por entender que tal pretensão probante era descabida, uma vez que - as alegações que tangenciaram os fatos apurados por meio do processo administrativo aqui atacado consistem em matéria de direito, havendo tão somente pretensão de, em sede Judicial, produzir novas provas sobre os fatos já apreciados no feito disciplinar. Razão não assiste ao agravante. Dada a coerência e a profundidade da motivação apresentada para o indeferimento da realização da prova oral pleiteada, forçoso concluir o acerto da decisão do juiz a quo. Da leitura da inicial, verifica-se que as causas de pedir giram em torno de matérias unicamente de direito ou sobre a interpretação dada pela autoridade administrativa às provas colhidas no seio do feito disciplinar. Nesse sentido, impossível acolher o pedido de dilação probatória, por evidentemente desnecessária a prova oral. (...) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Processual penal. Agravo retimental no h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenada a cumprir pena em regime fechado. Portadora de doença grave. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias ordinárias atestaram que não fora demonstrada « a ausência de assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, no estabelecimento em que a Paciente cumprirá a sua pena, conforme estabelece o art. 14 da Lei de Execuções Penais, não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via « (e/STJ fls. 158/159). 2. Via de regra, o art. 117, caput, e, II da LEP, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas com incidência da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Cumprimento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 224.936. Posterior negativa de oferecimento do anpp pelo promotor de justiça, ante a ausência de requisito subjetivo. Ratificação pelo órgão superior do Ministério Público Estadual. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Pena. Regime prisional aberto e semi-aberto. Requisitos. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes do STJ). Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, c/c CP, art. 59. Writ denegado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Mora «ex re - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ocorrência de fraude - Réu que efetuou pagamento a terceiros fraudadores - Requerido que deixou de proceder com as cautelas necessárias - Culpa exclusiva - Precedentes do E. TJSP - Sentença «extra petita - Decisão que confirmou a liminar, ademais, determinando a rescisão contratual - Impossibilidade de decretação da rescisão contratual, pois não houve pedido nesse sentido - Decreto-lei 911/69 não prevê a rescisão do contrato, mas apenas a consolidação da posse e propriedade em favor do credor - Manutenção do vínculo contratual entre as partes em razão de eventual saldo remanescente em aberto - Negado provimento ao recurso do réu - Recurso da autora provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Celebração de acordo entre os autores e a ré Flick. Sentença que homologou o acordo em questão e extinguiu a presente ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Irresignação dos autores. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de nulidade da r. sentença. Alegação dos autores de que as obras realizadas no imóvel vizinho, sob a responsabilidade dos réus, causaram avarias e trouxeram risco de desabamento ao imóvel de sua propriedade. Ajuizamento desta ação com o intuito de impor aos réus a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à restituição do imóvel dos autores ao estado anterior às obras realizadas no imóvel vizinho, bem como de condená-los à indenização dos danos materiais e morais decorrentes das referidas obras. Superveniência de notícia de que os autores e a ré Flick se compuseram amigavelmente acerca dos fatos discutidos nesta demanda. Acordantes que requereram a suspensão deste processo, pelo prazo de até 90 dias úteis, para que a ré Flick comprovasse a constituição da garantia hipotecária por ela oferecida e, após a referida comprovação, a homologação do acordo e a consequente extinção desta ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O fato de o acordo em discussão ter sido celebrado apenas entre os autores e a ré Flick, sem a participação dos demais réus, não tem o condão de invalidá-lo, haja vista que a relação jurídica controvertida não caracteriza litisconsórcio necessário, dada a existência de responsabilidade solidária entre os réus. Pretendida manifestação de todos os réus sobre o acordo celebrado não era necessária e, portanto, a sua ausência em nada prejudicou os autores, razão pela qual não tem o condão de justificar a anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. O requerimento de suspensão deste processo, para se aguardar que a ré Flick comprove a constituição da garantia hipotecária por ela oferecida, não merece acolhimento, pois, como bem destacou o juiz a quo, tal providência não traria nenhum proveito, já que, em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado, inclusive aquela relativa à constituição de garantia hipotecária, os autores poderão imediatamente reclamar a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, III, sem qualquer prejuízo à parte autora. Diante da celebração de acordo que pôs fim às questões discutidas nesta demanda, a homologação da transação e a consequente extinção da presente ação era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 840 e seguintes do Código Civil c/c o CPC, art. 487, III, «b. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido. 1- 1- é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. [...] (agrg no hc 750.926/rj, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 8/8/2022.). 2- Pela nova redação do lep, art. 115, imposta pela Lei 14.843/2024, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico [...]. 3- O caso do apenado e stá inserido nas situações excepcionais da prisão domiciliar (e/STJ, fls. 360/361), ou seja, em que o regime adequado (no caso, o aberto) foi substituído pela prisão domiciliar, por falta de vagas, sendo necessário, assim, o monitoramento eletrônico, 4- Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento pelo Ministério Público. Ilegalidade não verificada.

1 - «O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciada por homicídio simples. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame necessário. Determinação de julgamento pelo tribunal do Júri. Divergência entre as versões do fato apresentadas pelas diversas testemunhas presenciais. Ausência de prova inequívoca de todos os requisitos integrantes da excludente de ilicitude. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Inadequação da via do writ para revolvimento do conjunto probatório. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Sobrepondo-se ao entendimento monocrático, decidiu o Tribunal a quo pela inexistência de elementos suficientes para a absolvição sumária, arrimando-se na divergência de versões apresentadas pelas diversas testemunhas que presenciaram os fatos. Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional - Pretendida a cassação da benesse - Acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado incluído no regime semiaberto há pouco tempo e detentor de histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave - Crime de tráfico de drogas com processo de execução em andamento que foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição do pagamento pela Lei estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote