(DOC. VP 230.7040.2224.4596)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa homologada procon.confissão de descumprimento de acordo. Desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter havido confissão do descumprimento do primeiro acordo e a ausência de nulidade em razão da desnecessidade de prova pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviáve

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