(DOC. VP 952.7827.3051.1821)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

Caso em exame 1. Pretende a agravante o indeferimento do pedido de expedição dos alvarás sob o fundamento de necessidade de avaliação judicial do imóvel ante ao lapso temporal decorrido após o acordo entabulado, bem como diante do cabimento de recurso administrativo junto ao Município, bem como eventual ação judicial questionando a cobrança do imposto. II - Questão em discussão 2. Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel, bem como a regularidade no pagamento do ITBI pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote