(DOC. VP 153.8052.8002.8700)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processos paralisados por falta de andamento. Sentença extintiva de acordo com o CTN, art. 174 combinado com o Lei 6830/1980, art. 40. Prescrição configurada. Reexame necessário improvido.

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