Jurisprudência sobre
aborto necessario

151 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Locação não residencial - Pretensão de cobrança de alugues julgada parcialmente procedente - Decurso do prazo prescricional da pretensão dos herdeiros do locador corretamente afastada - Explicitação da incidência da correção monetária e juros de mora fixados de acordo com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral - TEMA 810 - IPCA-E e juros da caderneta de poupança - Sentença mantida... (Continua)

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152 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal considerado para o cálculo do IPTU, ou o valor da transação, o que for maior. Aplicação da Tese 1113 fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821 - Reforma, contudo, da base de cálculo determinada pelo Juízo, para não configurar reformatio in pejus. Recurso oficial provido... (Continua)

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153 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para compelir a impetrada a apreciar, no prazo de 10 dias, pedidos formulados em processos administrativos. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade caracterizada pela verificação da demora injustificada - Aplicação da jurisprudência do STJ que assegura a razoável duração do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido... (Continua)

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154 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI. Imóvel adquirido em leilão judicial. Segurança concedida para reconhecer o direito de recolher o imposto com base no valor da arrematação, somente no momento do registro. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária. Recurso oficial não provido... (Continua)

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155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido... (Continua)

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156 - TJSP. Reexame Necessário em ação popular. Depósito irregular de resíduos sólidos. Alegação de dano ambiental. INOCORRÊNCIA. A instrução probatória demonstrou que não houve autorização municipal para a instalação do «bota fora". O ente municipal agiu repressivamente, impedindo a continuidade do ilícito. Prática irregular já cessada. Ausente ato administrativo lesivo, é cabível a extinção. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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157 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido... (Continua)

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158 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame necessário. Pensão por morte. Negado provimento.

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159 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas. Admissibilidade. Destinação parcial à Fazenda Pública do Estado - Exigência realizada pelo titular do Tabelionato de Registro de Imóveis, que, na qualidade de delegatário de serviço público, detém personalidade jurídica própria. Sentença mantida em reexame necessário... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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161 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Copeira. Lesões nos membros superiores e joelho direito. Ação julgada procedente. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa.  Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício, data do requerimento administrativo. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Alteração do julgado para determinar a adoção do IPCA-E para a correção monetária. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Reexame necessário provido em parte.

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162 - TJSP. DIRETIO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Sentença Condenatória pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena de 2 anos de reclusão, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e4 multa. Extinção da pena em 24/03/2020, pedido de reabilitação deferido pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

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163 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Responsabilidade civil - Animais abandonados na propriedade da autora - Pedidos iniciais voltados ao recolhimento pelo Centro de Zoonoses municipal, ressarcimentos com gastos relativo à alimentação e indenização a título de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Reexame necessário considerado interposto - Obrigação de fazer consistente em acolher os cães abandonados na propriedade da autora cumprida em tutela provisória - Necessidade de aplicação das políticas públicas voltadas à proteção dos animais - Ineficiência do serviço público de recolhimento ao canil público - Impetrante forneceu alimentação e insumos suficientes para manutenção dos animais abandonados em sua propriedade - Deficiência do serviço público verificada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Responsabilidade decorrente do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, instituído pela Lei Municipal 3.745/2018 - Indenização corretamente fixada de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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164 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Marcos Aurelio Correa pela prática do crime tipificado no CP, art. 121, caput, em 17/09/2015. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 23/11/2021. Assim, de acordo com a sentença que deferiu o requerimento de reabilitação, o recorrido encontra-se perfeitamente integrado à sociedade, inexistindo qualquer outro fato criminal que desabone sua conduta. Além disso, possui residência fixa e não há dano a ser ressarcido. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 743 e seguintes do CPP e arts. 93 e seguintes do CP. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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165 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ATERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. RETROATIVIDADE BENÉFICIA. TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU VANTAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária referente à sentença de improcedência proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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167 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 85 IRDR - ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

De acordo com o Tema 85/IRDR, «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a espera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir o aporte de recursos necessários para fazer frente ao pagamento das pensões". ... (Continua)

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168 - TJMG. Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário

«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... (Continua)

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169 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - Inércia quanto ao resultado do procedimento administrativo. Procedimento que somente foi analisado após à impetração do Mandado de Segurança e concessão da liminar 10 (dez) meses após o protocolo administrativo. Prazo que se mostra irrazoável, tendo em vista que o art. 4º da Lei 9.784, de 1999, prevê prazo de 30 (trinta) dias para decidir processo administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo, diante dos antecedentes criminais do apenado, já extintos. Fundamentação inidônea, posto que desvinculada da execução penal. Demais elementos nos autos que demonstram a presença do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Não enfrentamento, pelo juízo a quo, dos demais requisitos necessários à progressão. Inviável a análise meritória do tema por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando que a matéria seja apreciada pelo juízo da origem... (Continua)

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171 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido em relação a um dos imóveis. Base de cálculo que deve corresponder ao maior valor, conforme postulado na inicial. Recurso oficial parcialmente provido... (Continua)

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172 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Gratuidade de transporte. Bilhete Único Especial. Visão monocular. Cabimento. Enfermidade que, de acordo com a Lei 14.126./21, que alterou o Estatuto das Pessoas com Deficiência, passou a ser classificada como deficiência sensorial. Enquadramento nos termos da Lei Municipal 11.250/92. Benefício instituído para conferir assistência aos vulneráveis. Rol exemplificativo das doenças que ensejam a isenção tarifária contido na Portaria Conjunta SMT/SMS 001/2020. Precedentes. Recurso oficial não acolhido... (Continua)

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173 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Conforme jurisprudência do colendo STJ, «nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito (AgRg no RHC 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, Dje de 19/12/2022). ... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Edital. Transporte coletivo municipal. Município de Sorocaba. Mandado de Segurança. Impetração para impugnar vários itens do edital. Alegação de ocorrência de ilegalidades insanáveis que afastam o caráter competitivo do certame. Dados contidos no Edital acerca do número de funcionários são meramente referenciais, cabendo a cada licitante satisfazer esta informação, com a ressalva de que se faz necessária a observância de acordo coletivo para a categoria de agente de bordo. Ausência de qualquer ilegalidade quanto à ausência do item lucro no edital, tendo-se que a suposta omissão não enseja a não realização da proposta. Edital que se encontra nos termos da Lei 8666/93, quanto à rescisão unilateral. Ilegalidade apontada que não cria óbice à realização da proposta. Recurso desprovido.

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175 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Servidor estadual aposentado. Pedido de indenização, mediante conversão, em pecúnia, de licença-prêmio. Cabimento. Direito de percepção, em pecúnia, de todo crédito oriundo de direitos adquiridos ao longo da carreira funcional. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária desde quando devidos os valores pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança Após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser utilizada a Taxa SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Procedência da ação. Confirmação da sentença. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PLAUSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS EXPEDIENTES ENCESSÁRIOS PARA QUE REFERIDA SITUAÇÃO OCORRA

Havendo justa causa para a formulação do pleito em apreço pelos agravantes (diminuição dos custos para a quitação do contrato e extinção do negócio jurídico entre as partes, cujo relacionamento se encontra evidentemente prejudicado) plausível se mostra que a ré seja compelida a adotar as medidas necessárias para a quitação do financiamento, quer por meio da busca de emissão de boleto para que a parte agravada faça pessoalmente a quitação dele, ou em caso de impossibilidade em face de entrave imposto comprovadamente pelo credor fiduciário, adote, caso seja de interesse dos agravantes, os expedientes necessários para que se torne conhecido o valor do saldo devedor, para que aquele faça o depósito bancário do valor respectivo, para que a ora agravada providencie a quitação junto ao agente financeiro. ... (Continua)

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177 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC QUE CONFIRMOU A ENFERMIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à regularização de seu prontuário, de período em aberto em face do indeferimento de licença para tratamento de saúde, com parecer desfavorável formulado pelo DPME, bem como a restituição de eventuais descontos ilegais levados a efeito pela Administração Pública. ... (Continua)

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178 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão sobre os valores bloqueados nos autos - Autora que, no acordo, se comprometeu a não se opor ao levantamento de valores pelo Município - Eficácia da transação que independe de homologação - Reexame necessário provido, com observação... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que autorize a cirurgia para retirada de tumor de hipófise, incluindo o custeio dos materiais considerados necessários pelo médico assistente. Inconformismo da operadora de saúde. Manutenção da decisão agravada. Perigo de dano. Demora na realização da cirurgia pode agravar quadro clínico do autor. Probabilidade do direito. Elementos que demonstram a ausência de liberação de todos os insumos necessários à cirurgia. Entendimento de que o médico que assiste a autora possui melhor capacidade de prescrever o procedimento necessário, incluindo quais são os materiais pertinentes. Precedentes desta Câmara. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

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180 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «DUPILUMABE 300 MG, na quantidade e de acordo com os critérios de posologia indicados em relatório médico e destinados ao tratamento de «RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J-33), de que o impetrante é portador - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Observação dos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Relatório médico circunstanciado que indica a imprescindibilidade do uso contínuo do fármaco requerido - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria bem definidas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que dispensou pochete com entorpecentes ao avistar a viatura policial. Condenação incensurável. Penas dosadas de maneira benéfica. Natureza perniciosa das drogas não sopesada como circunstância negativa. Ne reformatio in pejus. Sem incidência de bis in idem, é legítima a utilização de condenações diferentes para fins de reconhecimento dos maus antecedentes e também da reincidência. Regime inicial fechado, impositivo e necessário. Réu que estava em cumprimento de pena em regime aberto. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... (Continua)

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183 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.

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184 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ACORDO INTERNACIONAL GATT -

Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária.  ... (Continua)

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185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

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186 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido... (Continua)

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187 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu em parte a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido... (Continua)

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188 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido... (Continua)

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189 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido... (Continua)

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190 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição do crédito tributário de 2011 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Honorários Advocatícios - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso voluntário e reexame necessários parcialmente providos... (Continua)

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192 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Professora de Educação Básica II - Licença para tratamento de saúde - Perícia médica, realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, de que resultou o indeferimento do pedido - Licença que se mostrava cabível, porquanto, de acordo com exame realizado por perito do IMESC, a autora, no período de afastamento, padecia de enfermidade incapacitante para o trabalho - Aplicação da regra do art. 181, I, e do art. 191, e parágrafos, ambos da Lei Estadual 10.261/68 - Reexame necessário improvido... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Depoimento da vítima e de policiais civis dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Confissão do acusado em sede de acordo de não persecução penal. Revelia. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE DA MINORANTE - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º - INCONSTITUCIONALIDADE - PARÂMETROS DO CODIGO PENAL, art. 33 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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198 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do pedido de acordo de deságio relativo ao precatório com número de ordem 46714/2024 (processo DEPRE 0077502-67.2023.8.26.0500) - possibilidade - razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII, que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável - inexistência de discricionariedade na condução dos procedimentos administrativos, os quais devem fiel observância aos preceitos constitucionais e às leis que os disciplinam - Decreto Estadual 62.350/2016 que prevê prazos para tomada de decisões - demora injustificada da Administração Pública, que não deu andamento ao requerimento formulado pela impetrante - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Recurso defensório objetivando a reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por atipicidade ou insuficiência probatória. Subsidiariamente pede a desclassificação para o crime de dano, com fixação das penas no patamar mínimo, regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critério legal, não se divisando falta de fundamentação ou desproporcionalidade. Regime adequado. Incabível a substituição. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Entidade aberta. Proventos de complementação de aposentadoria. Cálculo inicial. Revisão. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Matéria de direito. Perícia não necessária.

1 - O pedido de reajuste de proventos de complementação de aposentadoria, mantidos por entidade aberta de previdência complementar, segundo a variação ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e IPCA, nos termos estabelecidos nas normas expedidas pelos órgãos reguladores do sistema aberto de previdência privada, nas respectivas épocas de vigência, não demanda a realização de perícia atuarial.... (Continua)

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