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(DOC. VP 117.2090.8769.3591)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Servidor estadual aposentado. Pedido de indenização, mediante conversão, em pecúnia, de licença-prêmio. Cabimento. Direito de percepção, em pecúnia, de todo crédito oriundo de direitos adquiridos ao longo da carreira funcional. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária desde quando devidos os valores pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, a partir da citação, de

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