(DOC. VP 239.4632.6489.0698)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição do crédito tributário de 2011 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. 1.641.011/PA/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Honorários Advocatícios - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso vo

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