(DOC. VP 280.3692.7267.2883)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote