(DOC. VP 657.6737.3528.2493)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. 1.937.821/SP/STJ). Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido em relação a um dos imóveis. Base de cálculo que deve corresponder ao maior valor, conforme postulado na inicial. Recurso oficial parcialmente provido

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