(DOC. VP 230.0639.8626.8478)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado que a pena-base foi fixada em patamar exacerbado ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, acolhe-se o pedido de sua redução. - A confluência dos requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 permite a aplicação do benefício ao acusado, sendo certo que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, isoladamente consideradas, não são suficiente

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