(DOC. VP 543.8080.9987.2147)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Conforme jurisprudência do colendo STJ, «nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito» (AgRg no RHC 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, Dje de 19/12/2022). - O fato de o Acusado ser conhecido nos meios policiais não justifica a redução da pena do mínimo legal na terceira fase. E diante da utilização da natureza e quantidade de droga na

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