(DOC. VP 250.6261.2631.2640)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime cassada. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ,"admite-se o exame criminológico. pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias compreenderam ser necessária a submissão do ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, na medida em que apontaram seu conturbado histórico prisional, com falta grave praticada durante o usufruto do regime aberto, relativamente recente (reabilitada em), o que 10/9/2024 afasta o

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