Jurisprudência sobre
aborto necessario
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()
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652 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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654 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. ART. 112, §3º DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO É PAI SOCIOAFETIVO DE ADOLESCENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária, sendo a presença da mãe imprescindível para os cuidados da criança. ... ()
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655 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, BEM COMO PARCELAS RETROATIVAS DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. 2. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012. APELAÇÃO DA FHEMIG QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO; (III) VERIFICAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (IV) DECIDIR A CORRETA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRA QUE O ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA FOI PAGO EM MARÇO DE 2013, INCLUINDO VALORES RETROATIVOS DESDE AGOSTO DE 2012, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CRÉDITO REMANESCENTE A SER RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO C OM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POIS O SÍMBOLO ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI EXTINTO PELAS REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 6. A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRE DE SUA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PARA VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. 7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, SENDO NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012 RESTOU COMPROVADO, SENDO INDEVIDA A REPETIÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REESTRUTURAÇÕES LEGISLATIVAS DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO RECEBIDO HABITUALMENTE, INCIDE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; LEI ESTADUAL 10.745/92, ART. 13; LEI ESTADUAL 15.462/2005; LEI ESTADUAL 15.786/2005; CPC/2015, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.128823-4/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.22.206570-8/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2023; TJMG, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.09.648678(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e documental suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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657 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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658 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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659 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de «habeas data prevista no Lei 9507/1997, art. 21 se refere apenas às custas e taxas, conforme entendimento do STJ. Lei que trata do rito processual do «habeas data não veda a fixação de honorários de sucumbência. Cabimento, portanto. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.
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660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -
Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses termos, o direito empossado - Controvérsia quanto ao termo inicial do pagamento da pensão à co-credora - Filha de ex-militar aposentado demonstra dependência do genitor, pleiteando o recebimento da pensão da data do requerimento administrativo - Manutenção de rigor - O pagamento feito a quem não é credor não acarreta o cumprimento do dever obrigacional (CCB, art. 308) - Pensão que pela boa-fé objetiva deve ser paga independentemente da duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Quatro condenações definitivas por crimes patrimoniais. Delito cometido quando do cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... ()
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664 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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665 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RECEBENDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO, QUE SOFREU UM CORTE EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENDO-LHE SIDO RETIRADOS O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL E A «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA". PLEITEIA O RETORNO DE TAIS VERBAS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE O JUÍZO APELADO RECONHECEU A NATUREZA TRANSITÓRIA DA «DIFERENÇA DO ABONO DE PERMANÊNCIA, MAS ENTENDEU QUE O «ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL TINHA NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL CONDENOU O RÉU A RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 62, XVI, DA LEI MUNICIPAL 50/1991, QUE ERIGIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PORÉM, O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PELA LEI MUNICIPAL 478/2012. PORTANTO, DE ACORDO COM O TEXTO LEGAL EM VIGOR, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, NO PERCENTUAL PREVISTO, ESTÁ VINCULADO UNICAMENTE A AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA DA PASTA, DENOTANDO-SE QUE O ADICIONAL TEM UM CARÁTER GENÉRICO, PERMANENTE, EIS QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER CRITÉRIO ESTABELECIDO NO QUE CONCERNE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR. ASSIM, TENDO EM VISTA A NATUREZA PERMANENTE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, O REFERIDO ADICIONAL DEVE VOLTAR A COMPOR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada consubstanciada no pedido formulado pela autora para que o réu seja obrigado a praticar todos os atos a fim de que seja assinada escritura de compra e venda de imóvel. Alega a agravante que o réu se recusa a cumprir acordo extrajudicial firmado entre as partes. ... ()
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667 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Pedido de reabilitação profissional. Inadmissibilidade, na hipótese. Depois de ocorrido o infortúnio, afastada e tratada a obreira, retornou ela ao trabalho. Assim, ainda que de forma não oficial, foi ela, na prática, reabilitada, razão porque não se pode admitir que sempre que a segurada se encontre com alguma dificuldade seja o procedimento de reabilitação meio de amenizar seus futuros dissabores. Apelação do INSS julgada deserta; recurso da autora parcialmente provido; sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação.
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668 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão no olho direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda. Concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reconhecimento. Valores em atraso atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso do autor improvido e manutenção da sentença em sede de reexame necessário, com observação.
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669 - STJ. Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade empresaria. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA.
1.Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS. ... ()
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675 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Administrativo - Servidora Pública Estadual - Professora - Licença-saúde - Pleito de regularização de período em aberto/impedimento de descontos de pontuação do quesito assiduidade - Afastamento tido como compulsório pela legislação - Sentença de concessão - Apelação - Desprovimento de rigor - Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a infecção por doença contagiosa é caso de licença compulsória - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
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676 - TJSP. Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade da execução. Ausência de informes oficiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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678 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. Comunicação de endereço atualizado. Frustração dos fins da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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679 - TJSP. Remessa necessária. Concurso público. Candidato excluído por apresentar «boca aberta". Perícia detalhada que concluiu pela inexistência da deformidade, ou que acarretaria prejuízo no desempenho da função. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... ()
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681 - TJRS. EXECUÇAO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.
1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, no ponto que determinou a regressão do apenado ITALUAN FERNANDO FERREIRA DE SOUZA para o regime semiaberto. ... ()
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682 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 5.869/1973, art. 796 e da Lei 8.906/1994. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários. Acordo entre as partes. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO A NÃO ABARCAR DANOS POSTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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684 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo firmado em execução provisória.
«Para fins do cálculo da contribuição previdenciária, havendo acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve prevalecer o valor estabelecido em sentença, mas o valor do acordo posterior, sem que seja necessário o respeito à proporcionalidade entre a natureza das parcelas. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abandono do regime aberto. Regressão cautelar. Condenado em local incerto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. ... ()
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686 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais (recurso principal) e apelação adesiva por Aline Nogueira da Silva contra sentença que julgou procedente ação cominatória movida pela autora em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Carmo do Cajuru. A sentença determinou o fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos necessários, sem condenação em custas e honorários advocatícios. ... ()
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687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA CLETIVA. COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não consta a fundamentação do acórdão regional no que se refere à análise do Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2005/2007. Agravo de instrumento não provido.... ()
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688 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade. Compensação. Validade.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. ... ()
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689 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Apelação. Preliminar de nulidade por menção à sentença de pronúncia em plenário. Rejeição. Preliminar de extinção da punibilidade pela decadência, também rejeitada. No mérito, decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de pena excessiva, provimento parcial.
«I - De acordo com o entendimento esposado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, não basta apenas a menção à sentença de pronúncia por uma das partes em Plenário para que se configure a alegada nulidade, para que esta ocorra, é necessário que a referência seja utilizada como argumento de autoridade no convencimento dos jurados. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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690 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Metalúrgico. Disacusia. Perda auditiva em um dos ouvidos decorrente de patologia extralaboral. Deficit auditivo no outro ouvido que não atinge nível indicador de incapacidade. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99, sendo também normal a discriminação vocal. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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691 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.
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692 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão de reajuste da benesse pelo inpc, sob o fundamento de que tal índice é o mais adequado à preservação do valor real do benefício. Impossibilidade, na medida em que os reajustes devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários, não sendo facultado, ao segurado, escolher aqueles que reputar mais corretos. Dou parcial provimento ao recurso oficial.
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693 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.
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694 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida em parte para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Reexame necessário não provido e apelação provida... ()
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695 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso não provido... ()
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696 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Condenação de municipalidade a quitar verbas devidas a servidor público. Juros de mora de seis por cento ao ano a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as diferenças, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais. Hipótese de inaplicabilidade da Lei 11960/09, declarada a inconstitucionalidade por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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697 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. A existência de processos administrativos instaurados contra motorista não pode obstar renovação da licença, até que haja imposição definitiva da pena de suspensão, podendo ser cancelada posteriormente subsistindo a penalidade, quando então a autoridade de trânsito deverá proceder de acordo com o art. 19 da Resolução 182/05, notificando o infrator para entregar a sua CNH. Reexame necessário não provido.
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698 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Consectários legais. Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na sua redação original, a partir da citação. A correção se dará de acordo com a tabela prática do tjsp, desde quando devidas as diferenças atrasadas. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º exarada pelo STF. Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.
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699 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Ato administrativo. Desclassificação de candidato na fase do exame psicológico. Previsto certame no CF/88, art. 37, II, com provas ou provas e títulos de acordo com natureza e complexidade do cargo ou emprego, inexiste violação à norma pelo estabelecimento de diversas fases, inclusive exame psicológico, não ferindo, tampouco, o princípio da separação dos poderes. Manutenção do ato administrativo praticado, de rigor. Recurso fazendário provido.
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700 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Medicações Sofosbuvir 400mg e Simeprevir 150mg. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
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