(DOC. VP 912.2087.2120.3151)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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