Jurisprudência sobre
aborto necessario

801 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordo. Homologação. Crédito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Acordo. Quitação plena. Tribunal consignou a ausência de ressalvas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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806 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV

do CPC. SENTENÇA PROLATADA COM FINCAS NO ART. 485, IV DO CPC, NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO §1º C/C O INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, art. 496 E, POR ISSO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EM QUE PESE, O INTEIRO TEOR DA SÚMULA 325/STJ, QUE ABRANGE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A REMESSA NECESSÁRIA É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRECEITOS DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não analisar a responsabilidade dos bancos BMG e PICPAY, com fundamento na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC), bem como em normas do Conselho Monetário Nacional, resoluções do Banco Central do Brasil e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à proteção do consumidor. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação e contrato. Edital de credenciamento. Não comprovação da capacidade econômico-financeira. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1 - A recorrente, nas razões do Recurso Especial, assevera (fls. 998-1001, e/STJ): «06. Ora, se o Recorrido tomou como base o Edital do Banco do Brasil porque não adotou o critério 1 de Liquidez, mas sim o 2? O Banco do Brasil possui um campo de atuação bem maior que o Banrisul. Tal fato, inclusive, já tinha sido mencionado na petição inicial (fls. 30/31 - Anexo 06)! 07. Certo é, portanto, que tais elementos comprovam que o índice de liquidez indicado pelo Recorrido foi aleatório e sem qualquer fundamento, o que, sem dúvida, viola a Lei 8666/1993! 08. De acordo com o § 5º do Lei 8666/1993, art. 30, os índices de liquidez deverão ser justificados quando do início do procedimento licitatório. ... (Continua)

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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USTEQUINUMABE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... (Continua)

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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NIVOLUMABE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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812 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos do § 2º da CF/88, art. 114, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual. Esta Corte Superior, ao interpretar o aludido dispositivo constitucional, posiciona-se no sentido de que é suficiente a concordância tácita do suscitado para o atendimento desse pressuposto. Dessa forma, não é necessária a apresentação de petição conjunta das partes, presumindo-se a anuência do suscitado, caso não seja apresentada objeção expressa no momento oportuno. No presente caso, verifica-se que a suscitada, em contestação, apresentou objeção ao ajuizamento do Dissídio Coletivo em exame, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Esta Seção Especializada posiciona-se no sentido de que a exigência do aludido pressuposto processual não viola a garantia constitucional de acesso à justiça, na medida em que, em sede de dissídio coletivo de natureza econômica, a Justiça do Trabalho não é provocada para aplicar direito preexistente, mas, sim, para criar direito novo, a partir do exercício do seu poder normativo. Cumpre ressaltar, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente as ADIs 3.392, 3.423, 3.431, 3.432 e 3.520, reconhecendo, por maioria de seus julgadores, a constitucionalidade do § 2º da CF/88, art. 114. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 841 da repercussão geral, em 22.9.2020, fixou a seguinte tese: « É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 «. Assim, faz-se necessário que haja o comum acordo das partes para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, ainda que tácito, nos termos da jurisprudência desta colenda Corte Superior. Desse modo, egrégia Corte Regional, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência do comum acordo, adotou entendimento amparado na norma constitucional disciplinadora, razão pela qual não merece ser reformado o v. acórdão recorrido. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Ônus da prova. Dano ao erário. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - ACORDO - PRAZO PARA DESMEMBRAMENTO E TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL AOS HERDEIROS - DESCUMPRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO - EXECUÇÃO EXTINTA.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido em face de título judicial que determinou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para que o inventariante procedesse com o desmembramento e a transferência de imóvel aos herdeiros. ... (Continua)

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816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento. Precedentes. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.013. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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818 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Necessidade não demonstrada. Alternativa de tratamento no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

«I - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de prisão domiciliar em regime prisional diverso do aberto, em caso de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes. ... (Continua)

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819 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento MGC PHARMA 1:1 750MG CBD/750MG THC DOSAGEM 0,05 MG 12/12HS, continuamente, ou seja, 12 frascos ao ano, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora, notadamente, Fibromialgia, Hérnia Cervical e Lombar (CID 10 - M79.7/M79.9/M51.0/M50). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, provas de que é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos. Provas constantes nos autos que são suficientes a comprovação do direito alegado. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Campinas - SP e Remessa Necessária que são impróvidos

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820 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PENA TOTAL DE 13 ANOS, 08 MESES E 04 DIAS DE RECLUSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE TRAZ COMO NECESSÁRIO A OBRIGAÇÃO DE QUE O JUIZ APRECIE SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA (TEMPO) E SUBJETIVA (MÉRITO CARCERÁRIO). LEI 7.210/1984, art. 112 e LEI 7.210/1984, art. 114. FINALIDADE DE SE PERMITIR O ACESSO DO APENADO, QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O SISTEMA PROGRESSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HUMANIDADE E DO PRÓPRIO SISTEMA DA PROGRESSIVIDADE. EM SUA DECISÃO, O JUÍZO A QUO DESTACOU QUE A CONDUTA PRISIONAL DO APENADO ERA CLASSIFICADA NO ÍNDICE NEUTRO, ALÉM DE O MESMO POSSUIR UMA FALTA GRAVE, JÁ QUE PRATICOU FATO QUE SE AMOLDA AO TIPO DE LESÃO CORPORAL DURANTE A EXECUÇÃO DA SUA PENA. ASSEVERA AINDA O MAGISTRADO DE PISO, QUE O APENADO NÃO COMPROVOU ESTAR TRABALHANDO OU A POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE, BEM COMO, DE APRESENTAR

fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime . INSTA REGISTRAR QUE A FALTA GRAVE APONTADA OCORREU EM 18/11/2016, OU SEJA, CERCA DE 06 ANOS ANTES DA DECISÃO IMPUGNADA, PROFERIDA NO ANO DE 2023, SEM OUTROS REGISTROS DE FALTAS DISCIPLINARES, COM ÍNDICE DE COMPORTAMENTO NEUTRO, TAMBÉM DATADO DO ANO DE 2016, O QUE FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE IRÁ AJUSTAR-SE AO NOVO REGIME, E SEM NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO PENAL EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSTANDO DEFERIDO EM SEU FAVOR, POR DECISÃO DE 01/06/2021, O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA; E ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME ABERTO, EM 15/04/2023. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA QUE POSSA DESMERECER O DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME. A MELHOR EXEGESE DA NORMA CONTIDA NA LEP É A DE VIABILIZAR O DIREITO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PROGRESSÃO, HARMONIZANDO-SE A EXIGÊNCIA LEGAL COM A REALIDADE SOCIAL DO PAÍS. REGIME ABERTO SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DEFERIMENTO. LEI 7.210/84 QUE TEM O OBJETIVO DE NÃO SOMENTE PUNIR, MAS TAMBÉM DE HUMANIZAR E PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE INTEGRAR O APENADO À SOCIEDADE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O BENEFÍCIO ORA PLEITEADO SE COMPATIBILIZA COM OS OBJETIVOS DA PENA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA SUA CONCESSÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, CONCEDENDO AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.... (Continua)

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821 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE.

Sentença condenatória. Verificada conduta negligente do agente público que concedeu alta precoce à paciente sem observar as condutas médicas necessárias e sem sequer detalhar a evolução clínica. Provas dos autos que indicam que a paciente possuía quadro clínico grave e não havia indicação de melhora a revelar cessação das condições que ensejaram a internação. Situação de urgência evidenciada na carta médica que encaminhou a paciente ao nosocômio. Situação de urgência que não foi devidamente informada ao hospital de referência. Paciente que veio a óbito apenas algumas horas após a alta médica. Agente público que foi alvo de sindicância e procedimento de avaliação de conduta ética pela CREMESP em razão do ocorrido. Agente público figurou como réu em Processo criminal que culminou na aceitação do acordo de não persecução penal. Caso concreto que revela chance perdida juridicamente relevante. Quantum indenizatório que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não merece alteração. Sentença mantida. Recursos de apelação e reexame necessários desprovidos... (Continua)

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823 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que impôs, à exequente, ônus financeiro para consecução da penhora necessária à satisfação de seu crédito. Descabimento. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Embora o benefício se estenda para a fase de cumprimento de sentença, houve mudança da situação financeira da Recorrente. Elevado valor já levantado no decorrer do cumprimento de sentença. Possibilidade de arcar com as despesas necessárias para o prosseguimento da execução. Ainda que assim não fosse, a gratuidade da justiça, por si só, não exonera a exequente do encargo de diligenciar com intuito de ver satisfeito o débito. No mais, a avaliação de bem imóvel com base no valor venal é absolutamente deficiente. Bem que será alienado de acordo com o valor de mercado. Corretores que possuem conhecimento técnico e especializado para avaliação do imóvel. Necessidade de cumprimento das determinações para efetivação da penhora e satisfação do débito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO - EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO.

De acordo com o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a litispendência é um fenômeno processual consistente no ajuizamento de uma ação idêntica a outra demanda em curso, sendo imprescindível ao seu reconhecimento a existência de tríplice identidade entre as ações. As ações possessórias propostas fora do prazo de um ano e um dia do ato ofensivo à posse são regidas pelo rito ordinário, de modo que a antecipação de tutela deverá seguir a regra geral do CPC, art. 300. Nos termos do CCB, art. 1.219, a edificação de benfeitorias necessárias e úteis gera ao possuidor de boa-fé a possibilidade de exercício do direito de retenção, fato que afasta a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de arrendamento rural. Conexão. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... (Continua)

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826 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... (Continua)

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827 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... (Continua)

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828 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que confirmou a decisão regional que manteve a determinação de arquivamento do feito ante a ausência do ex-empregado a audiência. 2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo de homologação de acordo extrajudicial, é possível o arquivamento do feito diante da ausência do ex-empregado a audiência designada com expressa menção da necessidade de comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento. 3. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada. Caso entenda necessário, pode designar audiência, estando tal procedimento expressamente previsto no CLT, art. 855-D verbis : « No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença «. 4. Em tal contexto, diante do não comparecimento do autor à audiência designada, correta a decisão que determinou o arquivamento da ação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS PELO MUNICÍPIO. REPARAÇÃO DEVIDA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUANTO AO EVENTO REALIZADO EM MAIO/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Cuida-se de reexame necessário da sentença proferida às fls. 343/349, que condenou o Município de Salmourão ao ressarcimento material pela reprodução não autorizada de obras musicais nos eventos «Festa do Milho 2019, realizado durante os dias 10/05/2019 a 12/05/2019, «Show da Virada 2019/2020, realizado no dia 31/12/2019, e «20ª Festa do Peão de Salmourão 2020, realizada nos dias 13/02/2020 a 15/02/2020. Apontou-se que, nada obstante a ausência de contestação, não se aplicariam os efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do direito que recai sobre a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 345, II). Quanto ao mérito, registrou-se que os documentos apresentados pelo ECAD comprovaram a realização dos eventos e a utilização de obras musicais sem autorização, concluindo-se que o Município não está isento do cumprimento da Lei 9.610/98, devendo pagar a retribuição econômica correspondente aos direitos autorais. Em relação à obrigação de não fazer, o pedido não foi acolhido, visto que se trata de pleito genérico e abstrato, de tal forma que a própria lei já determina essa imposição. O feito foi remetido a este E. Tribunal, bem como distribuído por sorteio à C. 3ª Câmara de Direito Privado, por força do disposto no CPC/2015, art. 496, I. ... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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831 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão esquerda. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente das sequelas dele advindas, associadas a outros problemas total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da citação, em substituição ao auxílio-acidente que vem recebendo, compensando-se os valores pagos. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 c.c. O Código Civil vigente e Lei 11960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Apelação julgada deserta; sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.

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832 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos no membro superior direito. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. «Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna e o membro superior direito do obreiro guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data da juntada do laudo médico-pericial aos autos. Os valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 11960/09. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Apelação do INSS julgada deserta. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observação.

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833 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Prazo. Contagem. Juros. CTN, art. 167, § único. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Filmes cinematográficos.

«I Tratando-se de exibição de filmes cinematográficos, incide, apenas, ISS sobre o valor atinente à exibição, excluído o percentual destinado à produtora cinematográfica. ... (Continua)

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834 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Toxicômano. Assistência terapêutica. Pedido formulado pela genitora em face do ente municipal, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Possibilidade. Prescrição médica que atesta pela necessidade da adoção de tal providência em clínica especializada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada de acordo com o disposto no Lei 10216/2001, art. 6º, II. Necessidade de proteção à integridade física do dependente e de sua genitora. Observância. Eventual dificuldade arguida pelas entidades não justifica atitude de leniência dos poderes públicos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte que, ademais, chancelam a internação não voluntária de usuários de drogas para tratamento e reabilitação social sem prévia interdição. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desacolhido e improvido o recurso da Municipalidade.

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835 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. Precedentes. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a «jurisprudência desta corte superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ (agint no Resp. 1.990.171/df, relator o Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/10/2022, DJE de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.

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838 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re 641.320/RS atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Precedentes. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Redução da capacidade profissional atestada pela prova médica. Concessão do benefício com início a partir da data da apresentação do laudo médico-pericial em Juízo. Valores em atraso que serão atualizados pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora, contados decrescentemente, à base mensal de 1%. Renda mensal, inclusive para implantação do benefício, que terá a sua evolução no tempo pelos índices de manutenção. Apelação do INSS desprovida.

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842 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da fepasa. Sociedade incorporada pela rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Reajustes concedidos a funcionários em atividade, em razão de dissídios coletivos (em 2000 e 2001) e acordo coletivo de trabalho de 2002. Vantagens concedidas aos ativos, que devem ser estendidas a todos os inativos e pensionistas. Isonomia assegurada pelo CF/88, art. 40, § 8º. Ação visando a incorporação das vantagens concedidas julgada procedente. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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843 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere. Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.

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844 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. O poder público tem o dever de fornecer ao cidadão carente de recursos financeiros medicamentos e insumos prescritos ao tratamento da moléstia de que é portador, sendo solidária esta obrigação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, imposição decorrente da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde, irrelevante não conste da lista de procedimentos padronizados pelo REMUME ou pelo SUS. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

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845 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Arguição de nulidade por julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Sentença mantida - Reexame necessário e apelação não providos

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846 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Recurso. Apelação. Ação de «habeas data. Direito do impetrante à obtenção de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público e ao comandante geral da policia militar para apuração de ato de improbidade administrativa. Descabimento. Negativa de acesso às informações se baseou em norma interna da corporação, não cabendo a providência pretendida. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

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847 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Tecnicamente reconhecido que lesões por esforços repetitivos que acometem membros superiores de obreiro guardam liame com atividade desenvolvida no labor, restringindo capacidade de trabalho, de rigor concessão do auxílio-acidente iniciando desde juntada do laudo médico-pericial apurando-se valores em atraso na forma da Lei 8213/1991 com atualização pelo IGP- DI acrescidos de juros de mora (base mensal. Lei 11960/09) , implantada renda mensal reajustada pelos índices de manutenção. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

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848 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.

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849 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Trata-se de ação anulatória que visa desconstituir sentença proferida em ação de usucapião diante da ausência de citação do copossuidor do imóvel na condição de litisconsorte necessário. A ausência de citação do autor configura nulidade processual, conforme CPC, art. 114 e Súmula 263/STF, que exige a citação pessoal do possuidor nas ações de usucapião. Testemunhas confirmaram a posse conjunta das partes. Recurso desprovido... (Continua)

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850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. ... (Continua)

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