(DOC. VP 210.6241.1707.3802)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). 2 - Contudo, rever os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de prova de autoria, como requer a parte recorrente, importa revo

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